Insolvente

Vinicius e procura você advogado sobre as cautelas necessárias para a aquisição do estabelecimento em relação às obrigações já constituídas pelo alienante. Algumas cautelas: 1) Procurar saber se o empresário que vendeu o estabelecimento é solvente ou insolvente. 2) Fazer o contrato de alienação por escrito para que possa ser arquivado na Junta Comercial e publicado pela imprensa oficial (CC, art. 1.144). Sem isso, a alienação não produzirá efeitos perante terceiros e 3) Obter a anuência…

Procedimento da insolvência A insolvência como execução especial A configuração da insolvência A configuração da insolvência Morte do devedor Insolvente Insolvência civil presumida Inexistência de bens penhoráveis Jurisprudências do STJ Posicionamento do STJ sobre insolvência Civil A INSOLVÊNCIA CIVIL Execução forçada contra devedor insolvente O autor Humberto Teodoro Júnior ressalva vários paradoxos apresentados por alguns autores apontados a seguir, como pode se ver…

de proteger o credor contra atos fraudulentos praticados pelo devedor, com o objetivo de desfalcar seu patrimônio em detrimento do credor. DEFINIÇÃO Para Sílvio de Salvo Venosa, fraude contra credores é “qualquer ato praticado pelo devedor já insolvente, ou por esse ato levado à insolvência, em prejuízo de seus credores”. (nota de rodapé). O Eminente mestre Caio Mário da Silva Pereira, define a fraude contra credores como “toda diminuição maliciosa levada a efeito pelo devedor, como o…

capacidade de cumprir seus compromissos com o seu ativo e/ou com seu patrimônio, do contrário, ela é insolvente. Em outras palavras, caso uma empresa seja sólida no mercado e apresente ótimos resultados econômico-financeiros, podemos dizer que ela é uma empresa solvente, do contrário ela será uma empresa insolvente. Veja o esquema: Empresa solvente → empresa sólida → sem riscos de falência Empresa insolvente → empresa instável → alto risco de falência • Insolvência:…

social vez que o devedor, objetivando inadimplir com a obrigação assumida perante seu credor, firma contrato com terceiro alienando bens que garantiriam sua solvência. Objetivo (eventus damni): Todo ato prejudicial ao credor, por tornar o devedor insolvente ou por ter sido realizado em insolvência. Subjetivo (consilium fraudi) – presunção legal do intuito fraudulento): má fé, deve haver intenção de prejudicar para ilidir os efeitos da cobrança. Anterioridade do crédito: é fácil a…

que, praticando o ato, está prejudicando seus credores. É, em suma, a diminuição do patrimônio . O ato fraudulento é suscetível de revogação pela ação pauliana. Ação intentada por credores na busca de anular negócio jurídico feito por devedor insolvente que se desfaz de seus bens que seriam utilizados para pagar dívida. Na verdade, a Fraude contra Credores, também chamada de Fraude Pauliana, é o procedimento utilizado pelo devedor - consciente de que sua atitude irá prejudicar seus credores -

patrimonial segundo o qual o patrimônio do devedor responde por suas obrigações. Esse patrimônio, se desfalcado maliciosamente, e de tal maneira que torne o devedor insolvente, estará configurada a fraude contra credores. Para caracterizar a fraude aqui argüida, o devedor deve firmar o negócio estando em estado de insolvência, ou tornar-se insolvente em razão do desfalque patrimonial promovido. Enquanto seu patrimônio bastar para o pagamento das suas dívidas, terá total liberdade de…

permitir que o devedor continue administrando seu patrimônio. DESENVOLVIMENTO 1) FRAUDE CONTRA CREDORES A fraude contra credores, de acordo com Silvio Rodrigues (2002, p. 228), é “quando o devedor insolvente, ou na iminência de se tornar tal, afasta seu patrimônio, reduzindo, desse modo, a garantia que o patrimônio representa, para resgate de suas dívidas”. Portanto a fraude contra credores se constitui nos atos ilícitos praticados pelo…

para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga. § 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar…

seus credores. O Código de Justiniano trouxe uma possível solução para solucionar o problema do devedor que não possuísse bens suficientes para pagar seus credores. No referido Código há via a previsão de uma execução especial contra o devedor insolvente: tratava-se da chamada Missio Iin Possessi Bonorum,através da qual os credores adquiriam a posse comum dos bens do devedor, os quais, por sua vez, passavam a se administrados por um curador, Ocurator Bonurum. A partir de em tão os…