Inquéritos Civis E Os Termos De Ajustamento De Conduta

ambiente ele desenvolve atividades em três âmbitos do direito: o administrativo, o civil e o penal. Dessa maneira, o Ministério Público fiscaliza as funções administrativas dos órgãos que fazem parte da administração pública e que trabalham na defesa do meio ambiente; bem como facilita o acesso à justiça, trabalhando como representante da coletividade, quando da instauração do Inquérito Civil e da propositura da Ação Civil Pública; além de atuar repressivamente e punitivamente, por meio…

atuar de forma extrajudicial para solução dos conflitos. A atuação extrajudicial do Ministério Públicopoderá ser exercida através deAudiências Públicas, Reuniões, Procedimento Administrativo Preliminar, Inquérito Civil, Procedimento Investigatório Criminal, Recomendação, Termo de Ajustamento de Conduta. A atuação extrajudicial do Ministério Público é muito eficaz, pois possibilita que os conflitos que sejam de interesse da sociedade sejam resolvidos de forma mais ágil. Esses…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CURITIBA 2012 RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito

expressões interesses individuais homogêneos e ações coletivas. A Lei da Ação Civil Pública regula os aspectos processuais da tutela desses direitos metaindividuais. O Código de Defesa do Consumidor e demais leis (ECA, Idoso, Código Civil, meio ambiente, improbidade, etc.), disciplina os aspectos materiais dos bens protegidos pela Lei da Ação Civil Pública. A expressão Ação Coletiva descrita no CDC, engloba ação civil pública, ação popular, mandado de segurança coletivo, etc.…

através da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, e o Ministério Público, que já em 2006, instaurou por meio da portaria nº 13/2006, o Inquérito Civil nº 00906.00013, visando, justamente, apurar a extração irregular de pedra basalto e os danos ambientais, nas encostas e margens da “Microbacia do Arroio Carijinho”. 2 LEGISLAÇÃO 2.1 Legislação Ambiental Em termos de “Legislação Ambiental”, encontramos uma diversidade de leis, decretos, resoluções e códigos, em todos os âmbitos…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O DIREITO ELEITORAL A ação civil pública está prevista no inciso III do art. 129 da Constituição Federal de 1988 que dá competência para o Ministério Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. Djalma Pinto 2006, p. 380 nos ensina que: “a ação civil pública pode ser proposta pelo Ministério Público, pela União,

Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; II- manifestar em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção; III- promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos; IV- propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES CAMPUS DE SANTO ÂNGELO CURSO DE DIREITO FELIPE DALL AGO LIMA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Santo Ângelo 2011 FELIPE DALL AGO LIMA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Monografia apresentada à Universidade Regional Integrada do…

material. Ações coletivas O que varia entre as ações coletivas são o objeto e os legitimados, além de serem mais amplas, contudo, entre a ação civil pública e a ação civil coletiva não possuem diferenças, a não suas denominações, sendo diplomas que se integram na proteção de direito transindividuais: a) Ação civil pública (previstas na Lei nº 7.347/85): é a ação de aspecto não penal proposta pelo Ministério Público (conceito equivocado, pois não é só o…

Ação civil Pública, Ação que tem por objetivo responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular. Prevista na Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985. Segundo a doutrina, não é taxativo o rol dos direitos que podem ser buscados através da ação civil pública e nem o dos