Inquéritos Civis E Os Termos De Ajustamento De Conduta

departamento processual da UFF. O artigo de que trata essa resenha foi escrita em conjunto, pelos dois autores, e publicado em 2007. A obra em análise visa demostrar que o ordenamento processual brasileiro disponibiliza instrumento para que a sociedade civil organizada (por meio de associações legalmente constituídas) possa velar pela implementação de políticas urbanísticas e concorrer para uma melhor qualidade de vida da população urbana, com redução das disparidades socioespaciais e…

elaboraram a proposta que, em linhas gerais se converteu na Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública). A Lei da Ação Civil Pública alcançou a proteção do meio ambiente, do patrimônio cultural e do consumidor (o texto original, na parte em que previa a defesa de outros interesses difusos ou coletivos, foi vetado). Nela aparecia pela primeira vez um conceito de ação civil pública, caracterizada como aquela ação proposta pelo Ministério Público ou por um dos outros…

da sociedade civil organizada. A Constituição Federal atribui ao Ministério Público, à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, onde entre suas funções institucionais do Parquet, o art. 129 da nossa constituição cidadã, estabelece a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. O inquérito civil é…

estabelecimento de uma Política de Saúde, Segurança e Meio Ambiente, um Código de Ética e Conduta e um Código de Conduta para Fornecedores BRF. BRF E DANOS AMBIENTAIS Segundo apontado em inquérito civil, foi constatado que a empresa aterrou grande quantidade de vísceras de animais, sem o devido tratamento, o que é considerado poluição ambiental nos termos da lei. O termo de ajustamento foi firmado também pela Fesurv – Universidade de Rio Verde,…

do Piracicaba, onde a iniciativa privada vem desenvolvendo um trabalho direcionado a aterros sanitários de excelente grau técnico preventivo, verificou-se ser no quadro geral do Estado, uma melhoria significativa em termos de serviços oferecidos. A principal carência, em termos de segurança-equilíbrio homem-ambiente natural, apontada pelas autoridades das regiões estudadas, foi a falta de um local apropriado e dotado de meios técnicos para a disposição final dos resíduos sólidos…

investigatórios, inquéritos civis públicos e outras medidas administrativas ou o ajuizamento de ações judiciais, quando comprovada a irregularidade. Importante instituto de atuação do Ministério Público do Trabalho, de natureza administrativa, é o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, que prevê multa caso seja descumprido, e que pode ser executado perante as Varas do Trabalho, por ser título executivo extrajudicial. Em termos judiciais, o MPT dispõe da Ação Civil Pública e da…

expressão descreve bem o impasse criado após o incêndio que destruiu o depósito da Petrogold. Seus principais personagens são o secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, que coloca o fato de a empresa estar funcionando na conta de um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado em abril de 2012 entre a Petrogold e o Ministério Público (MP) estadual. O promotor Guilherme Macabu Semeghin, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias, por sua vez, diz que…

O Ministério Público compõe, juntamente com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, os Procons, a Defensoria Pública, a Delegacia de Defesa do Consumidor, os Juizados Especiais Cíveis, as Agências Reguladoras e as Entidades Civis de Defesa do Consumidor, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, regulamentado pelo Decreto Presidencial nº 2.181 de 20 de março de 1997 . Esses órgãos concorrem para a construção da Política Nacional de Defesa do Consumidor e…

ANTEPROJETO ELABORADO EM CONJUNTO NOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) E DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (UNESA) 1. Em termos legislativos, a história recente dos processos coletivos no Brasil encontra-se indissoluvelmente marcada por três diplomas: a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347), de 1985; a Constituição da República de 1988; e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078), de 1990. Ao longo dos últimos…

divisível, oriunda da mesma relação fática. Cada um pode pleitear em juízo, mas como o grupo foi lesionado homogeneamente, estes podem recorrer ao litisconsórcio unitário ativo facultativo. Ex.:Compradores de uma TV com defeito de serie. Ação Civil Pública Dos Bens Tutelados Conforme o art. 1º, Lei 7.347/85, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e…