Inquéritos Civis E Os Termos De Ajustamento De Conduta

respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, nas Leis Federais 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), bem como nos artigos 25, inciso IV, letra "a", da Lei nº 8.625/95 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA , com pedido liminar em face da UNICAMP – Universidade de Campinas, pessoa jurídica de direito público interno, com…

noticiados à fl. 03, que narram sobre a construção de um piscinão, localizado a, aproximadamente, 10 metros da residência do denunciante. Infere-se dos autos que esta Promotoria de Justiça recebeu, em 08 de fevereiro de 2013, informações, através do termo de declaração de fl. 03, que os proprietários do Loteamento “_______” teriam construído um piscinão para escoamento de água do referido loteamento, sendo que, devido à proximidade com sua residência, temia por danos ao solo,…

Monografia Final de Curso AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA PREVENÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR: A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DOS ESTADOS Genivaldo da Silva Brasília, 14 de fevereiro de 2003 Universidade de Brasília Faculdade de Direito Curso de Especialização a distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal Monografia Final de Curso AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA PREVENÇÃO DA…

não integra formalmente o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, todavia, tem atuação de natureza administrativa ou extrajudicial na defesa do consumidor, podendo promover práticas de orientação e tentativas de resolução de queixas reduzindo a termo o que for acordado, através de sua atuação nas Promotorias especializadas de defesa do consumidor, também chamadas Promotorias de justiça do cidadão. Conforme o artigo 127 da Constituição Federal, ao Ministério Público cabe apenas à tutela…

correspondentes; VII - disponibilizar o seguinte material para análise da comissão: a) dez inquéritos policiais arquivados nos últimos doze meses; b) dez processos criminais findos nos últimos doze meses e dez em andamento; c) dez processos cíveis findos nos últimos doze meses e dez em andamento; d) dez inquéritos civis ou procedimentos administrativos em andamento, termos de ajustamento de conduta e ações civis propostas; VIII - providenciar previamente cópia do relatório de…

serviços no armazém da BCD Ltda e, de fato, foi despedido sem justa causa, sendo que as verbas rescisórias não foram pagas; e, e) registre-se que a Reclamação Trabalhista foi extinta sem julgamento do mérito com base no artigo 129 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da CLT, uma vez que, após o depoimento do autor, as partes apresentaram ao Juízo uma proposta de acordo na qual apenas a Serv Ltda comprometia-se a pagar valor irrisório frente ao objeto dos pedidos, o…

de proteção, socioeducativas e voltadas aos pais ou responsável. Tais ações, serviços e programas devem estar devidamente articulados entre si (cf. art. 86, do ECA), formando uma verdadeira “rede” de proteção aos direitos infanto-juvenis.1 TERMO DE AJUSTAMENTO Nos últimos anos passou a ser comum ouvir falar em TAC entre o Ministério Público e empresas de pesquisa, exploração e de produção de petróleo ou gás natural para prevenção de danos ambientais; com construtoras e empreiteiras para garantir

(Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, vol. 7), opina que a impossibilidade do ressarcimento, por si só, não pode ser motivo para a desconsideração, se o ato da sociedade não extrapolou o objeto social ou não teve como fim ocultar conduta ilícita ou abusiva. O § 1º do mesmo artigo foi vetado, já o § 2º informa que as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.…

de incidência de acidentes, o responsável poderá ser processado e sofrer condenação por dolo ou por culpa. Dolo: Ocorre quando o indivíduo tem a intenção de lesionar o outro ou tem consciência dessa possível consequência em seus atos. Culpa: É a conduta imprudente ou negligente sem propósito de lesar, mas da qual proveio dano ou ofensa a outros. (Falta voluntária a uma obrigação ou princípio ético) A culpa pode ser atribuída ou constatada por 05 comportamentos inadequados do gestor:…

medidas civis cabíveis. E ai tem-se um campo vastíssimo de possibilidades, que vão desde a extremada retirada de circulação de um determinado produto do mercado, até as mais simples, como a adequação de pequenos problemas no produto para que o mesmo possa ser comercializado. Pode ocorrer que, as medidas tomadas não sejam suficientes ou, somente chega notícia do ocorrido ao Ministério Público após sérios problemas ocorridos, o que é a regra, quando então passa-se a responsabilização…