improbidade administrativa

O Ministério Público, o consumidor e a saúde pública
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Escrito por Tycho Brahe Fernandes
Categoria: Direitos Difusos e Coletivos
Publicado: 12 Agosto 2012
Desde há muito vem-se falando na dimensão social do Ministério Público, tendo esta Instituição, pouco a pouco suprido ou tentado suprir, lacunas deixadas por outras Instituições. Porém, muito do que foi feito no passado se deve a boa vontade de alguns Promotores e Procuradores de Justiça que tinham, e têm, uma ótica elástica das suas atribuições .
Ocorre que com o advento da Constituição Federal de 1988 o Ministério Público foi alçado constitucionalmente à condição de defensor "dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127) passando com isto a ter, de fato e de direito, sua dimensão social.
Dentre as muitas áreas de atuação do Ministério Público, que não cabem ser discutidas agora, tem-se a defesa do consumidor, questão que, segundo dispõe o artigo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é "de ordem pública e interesse social".
Com estes dois potentes instrumentos, tem o Ministério Público armas para, efetivamente promover a defesa do consumidor, defesa esta que poderá se dar em diversas áreas.
Quando se fala em defesa do consumidor, logo vem à mente do interlocutor o defeito em aparelhos adquiridos no comércio, não havendo uma preocupação quanto à questão do consumo de produtos alimentícios.
Pois bem, sabe-se que o fornecedor, entendida a expressão na forma técnica do artigo 3º, do CDC, é responsável tanto pelos produtos que comercializa quanto pelos serviços que presta, entrando aí a preocupação do Ministério Público quanto à questão da saúde pública.
Qualquer produto alimentício posto no mercado precisa estar adequado a uma série de normas prévias a sua produção e comercialização e, mesmo após esta entrada no mercado há normas a serem seguidas.
Por isto, o CDC, em seu artigo 18, par. 6º, estabelece serem impróprios ao consumo os produtos com prazo de validade