Inquéritos Civis E Os Termos De Ajustamento De Conduta

INQUÉRITO CIVIL (IC) nº XXXXXXXXXXX TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N XXXXXXXXXXX A empresa XXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ nº XXXXXXXXXXXXX, doravante denominada compromissária, estabelecida na Rua XXXXXXXXXXX, representado pela Sr.ª XXXXXXXXXXX, portadora do RG/SSP/SP n. XXXXXXXXXXXXX e CPF/MF XXXXXXXXXXX, acompanhada da advogada Drª XXXXXXXXX, OAB/SP nº XXXXXXXXX, pelo presente instrumento, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei n. 7.347/1985, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, neste…

de Interesse Público Primário. O interesse público primário é a razão de ser do Estado: a ele cabe promover a justiça, a segurança e o bem-estar social. Neste sentido, o interesse público primário refere-se à coincidência de intentos da sociedade civil organizada e da própria República. O interesse público primário contêm os valores fundamentais da República e orbita em torno da supremacia do sistema constitucional e democrático, não sendo passível de ponderação ou disposição. …

_______________________________________________________________ INQUÉRITO CIVIL Nº. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL Nº . O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes, situada na Avenida Cândido Xavier Almeida e Souza, nº 159, Bairro de Vila Partenio, CEP 08780-912, Cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, representada neste ato por seu Promotor de Justiça, (nome) doravante denominado COMPROMITENTE, os…

defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Constituição Federal de 1988, art. 127). Dentre as funções institucionais atribuídas ao Ministério Público, encontra se a de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente (CF/88, art.129, III). O texto constitucional de 1988 erigiu o meio ambiente à categoria de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e impôs ao Poder Público e…

ece algumas considerações acerca da aplicação da ação civil pública no âmbito processual trabalhista, considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção dos interesses metaindividuais. Por Jamisson Mendonça Barrozo 1 - Introdução O presente trabalho se destina a tecer algumas considerações acerca da aplicação da ação civil pública no âmbito processual trabalhista, considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção…

e de direito que passa a aduzir. 1. A APPA e seus Servidores A Constituição Federal estabelece em seu artigo 21, XII, “f” que compete à União explorar os portos marítimos, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão. Nos termos da Lei nº 9.277/96, regulamentada pelo Decreto nº 2.184/97, com as alterações constantes do Decreto nº 2.247/97, a União, por intermédio do Ministério dod Transportes, através do Convênio de delegação nº 37/2001, incumbiu a exploração dos…

RELATÓRIO N. 01/2011 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC SANEAMENTO BÁSICO ATIVIDADES REALIZADAS XXXXXXXXXX ADVOGADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXXX OAB/SC – XXXXXX 21 de fevereiro de 2011. 1- RESUMO O Município de Urubici-SC, em 25 de fevereiro de 2010, assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC com o Ministério Público, através do Promotor representante da Defesa do Meio Ambiente, tendo como objeto a adequação do Município às diretrizes das

Unidas), em 1985, estabeleceu diretrizes para esta legislação e consolidou a ideia de que se trata de um direito humano de nova geração (ou dimensão), um direito social e econômico, um direito de igualdade material do mais fraco, do leigo, do cidadão civil nas suas relações privadas frente aos profissionais, os empresários, as empresas, os fornecedores de produtos e serviços, que nesta posição são experts, parceiros considerados "fortes" ou em posição de poder. 3 2. Origem…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA DIREITO AMBIENTAL Brasília, 04 de Maio de 2011 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA TUTELA PROCESSUAL DO MEIO AMBIENTE. A FASE PRÉ-PROCESSUAL: O INQUÉRITO POLICIAL A FASE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL Brasília, 04 de Maio de 2011 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA Trabalho apresentado à professora Vanda de Direito Ambiental . Brasília, 04 de Maio de 2011. INTRODUÇÃO A tutela ambiental vem fundamentada como garantia constitucional

nos termos do incluso instrumento de mandado (doc. 01), com escritório localizado no (Endereço), (Cidade)– MA, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Olinda Nova do Maranhão- MA, nos Autos da Ação Civil Pública (Processo nº 500/2014), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito Suspensivo. Com base no art. 522 e seguintes do Código de Processo…