TAC CONDUTA AMBIENTAL FINALIZADO

_______________________________________________________________
INQUÉRITO CIVIL Nº.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL Nº .

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes, situada na Avenida Cândido Xavier Almeida e Souza, nº 159, Bairro de Vila Partenio, CEP 08780-912, Cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, representada neste ato por seu Promotor de Justiça, (nome) doravante denominado COMPROMITENTE, os SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS SITUADOS NA CIDADE DE MOGI DAS CRUZES: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Hipermercado Extra), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.508.411/1069-26, com sede na Av. Pref. Carlos Alberto Lopes, nº 600, Bairro do Mogilar, Cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, CEP 08.773-490, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Hipermercado Extra), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.508.411/1063-02, com sede na Av. Henrique Perez, nº 1330, Bairro Bras Cubas, Cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, CEP 08.735-400, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Hipermercado Extra), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.508.411/1251-02, com sede na Av. Henrique Perez, nº 1330, Parte II, Bairro Bras Cubas, Cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, CEP 08.735-400, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Hipermercado Extra), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.508.411/0204-24, com sede na Rua Dr. Deodato Wertheimer. Nº 1301, Bairro Centro, Cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, CEP 08.710-430, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Supermercado Extra), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.508.411/1060-60, com sede na Av. São Paulo, nº 564, Bairro Socorro, Cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, CEP 08.715-270, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Supermercado Extra), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no