Inquéritos Civis E Os Termos De Ajustamento De Conduta

investigatórios, inquéritos civis públicos e outras medidas administrativas ou o ajuizamento de ações judiciais, quando comprovada a irregularidade. Importante instituto de atuação do Ministério Público do Trabalho, de natureza administrativa, é o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, que prevê multa caso seja descumprido, e que pode ser executado perante as Varas do Trabalho, por ser título executivo extrajudicial. Em termos judiciais, o MPT dispõe da Ação Civil Pública e…

é de 90 dias. Ao comprovar o indício de irregularidade, o Promotor de Justiça instaura (inicia) o inquérito civil ou, se considerar que as provas coletadas durante o PP são suficientes, pode adotar diretamente as medidas cabíveis, como a proposição de termo de ajustamento de conduta (TAC) ou de ação civil pública (ACP). Caso contrário, deve arquivá-lo. Inquérito Civil (IC) - é similar a um inquérito policial e deve ser instaurado por uma portaria (ato administrativo) assinada pelo…

605/98. 2) As penas restritivas de direitos serão autônomas e irão substituir as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos ou a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime, conforme o Art. 7º da Lei Nº 9.605/98. A aplicação…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUMÁRIO Introdução 03 1. Conceito de Ação Civil Pública 03 2. Fundamentação e Evolução Legislativa 06 3. Legitimidade Ativa para propor a Ação Principal e Cautelar 08 4. Legitimidade Passiva 10 5. Prazo 10 6. Objeto 12 7. Competência do Foro 12 8. Procedimento 13 9. Inquérito Civil 14 10. Termo de Ajustamento de Conduta 14 11. Possibilidade de Controle de Constitucionalidade 15…

públicos e privados, bem como a incrementação de vários institutos como instrumentos para a realização da Política de Consumo. O art. 105 denominou-os Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que é a conjugação de esforços do Estado e da sociedade civil, para a implementação efetiva dos direitos do consumidor e para o respeito da pessoa humana na relação de consumo. Art. 105 – Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor –SNDC, os órgãos federais, estaduais, do Distrito…

demais atribuições espalhadas nas normas jurídicas. Na esfera de ação judicial, o MPT aplica a ação civil pública, ação civil coletiva, ação rescisória, dissídio coletivo de greve e demais, além de atuar como custos legis nos casos dos incisos II, VI, VII, IX e XII, do art. 83 da LC/93. Na esfera extrajudicial, utiliza-se bastante das ICP´s (Inquéritos Civis Públicas), TAC (Termo de Ajustamento e Conduta), audiências públicas e dentre outras que visam a proteção. O Ministério Público…

aplicar a pena. 3 - No caso de guarda doméstica de espécie silvestre, mesmo que ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. 4 - Não há autores de doutrina que defendem a necessidade de ampliar o rol de condutas ilícitas praticadas por pessoas jurídicas e que demandam uma punição penal. 5 - Matar, perseguir e caçar espécimes em rota migratória sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, é considerado como…

DIREITO AMBIENTAL – PROF. ADHEMAR RONQUIM FILHO DIREITO AMBIENTAL PROF. MS. ADHEMAR RONQUIM FILHO aronquim@uniara.com.br CURSO: DIREITO 2.ª SÉRIE/2015 MAIO/2015 UNIARA AULA 6 INQUÉRITO CIVIL A - DO TERMO “INQUÉRITO” Um ato inquisitorial é um ato investigativo, sendo o Inquérito Civil (e também o Criminal), e, portanto, atos inquisitivos, e, como se verá abaixo, não admitem o espectro do contraditório. B – DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO De acordo com o artigo 129, II, da CF/1988, o MP…

1-FINALIDADE: Trata-se o inquérito civil público de procedimento administrativo cuja finalidade é permitir ao Ministério Público obter elementos e subsídios para o ajuizamento de uma Ação Civil Pública. Assemelha-se, em numerosos aspectos, ao inquérito policial, frequentemente instaurado para ensejar a realização de investigações criminais, mas dele difere, uma vez que não é instaurado nem presidido pela autoridade policial, e sim pelo próprio Ministério Público. O inquérito civil…

dessa Lei Complementar, foram criados novos instrumentos para a atuação do MPT em meio extrajudicial com meios investigativos adquiridos, podendo até mesmo resolver questões sem necessitar do Poder Judiciário, por intermédio dos "Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta." Dentre os vários objetivos do MPT na sua atuação, deve-se destacar alguns dos citados pelo (nome do autor texto camila - p. 154). Primeiramente em pauta, o objetivo de combater as discriminações nas relações…