Inquéritos Civis E Os Termos De Ajustamento De Conduta

gabarito OBS: A, conforme previsão da Constituição Federal. Questão 2 Nota: Excelente É correto afirmar sobre os inquéritos civis e os termos de ajustamento de conduta que: Alternativas • 1 - Os inquéritos civis são processos judiciais movidos pelos promotores na defesa do meio ambiente e objetivam a condenação daquele que causar um dano ambiental. • 2 - O objetivo dos inquéritos é reunir provas para que o representante do MP possa propor corretamente a ação cabível, caso entenda…

LEI 7.347/85 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LACP) A Ação Civil Pública é o processo judicial dos entes públicos, do MP, da DP e das associações civis para prevenir, impedir ou reparar os danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio histórico, artístico, paisagístico, estético, turístico, arqueológico, à ordem econômica e urbanística, à economia popular e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos da sociedade, com base…

1) À vista do contido nos artigos 127 e 129, II, da Constituição Federal, analisando-se a matéria tratada no TAC-Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Município de Araxá (MG) e a extensão do mencionado documento, indaga-se se poderiam superar o texto da Súmula Vinculante n. 13 segundo um padrão geral e legal definido pelo Direito Administrativo? Ou, 1.1. o assunto tratado no documento só poderia ser objeto de reserva de lei a ser escrita pela Câmara Municipal, obedecendo-se o…

do ponto de vista jurídico. Sua resposta Sem resposta Questão 2 Nota: Não gerada É correto afirmar sobre os inquéritos civis e os termos de ajustamento de conduta que: Alternativas •1 - Os inquéritos civis são processos judiciais movidos pelos promotores na defesa do meio ambiente e objetivam a condenação daquele que causar um dano ambiental. •2 - O objetivo dos inquéritos é reunir provas para que o representante do MP possa propor corretamente a ação cabível, caso entenda que existe a

ambiente, feita através do instituto da ação civil pública que lhe estabelece legitimidade ativa na defesa do meio ambiente, obtendo como procedimento administrativo indispensável para o exercício da ação civil pública o inquérito civil, sendo exclusivo deste instituto, que lhe auxilia na preparação dessa ação perante do Judiciário. Para o desenvolvimento do trabalho há necessidade de analisar-se a defesa do meio ambiente, tanto na esfera da Lei de Ação Civil Pública como na Constituição…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS (APS) - 3ª ETAPA Disciplina: Direito Processual Civil IV (Cautelar) - Período: 7° - Professor: Luciano Braga Lemos Instruções: As APS são questões selecionadas da OAB/CONCURSOS cujas alternativas precisam ser justificadas quanto a sua correção/incorreção. Todas as respostas das APS deverão ser manuscritas e justificadas. Valor: 5 pontos - 2 horas/aula. Data de entrega: até o dia 01/12/2014. Discente: ___MAYKO LEMOS LOPES__________________ Turma:_7º___…

físicas sejam adequadas e capazes de dignificar-lhe como ser humano. PALAVRAS CHAVES: Meio Ambiente do Trabalho sadio e equilibrado. Direito do trabalhador. Constituição Federal. Dignidade da pessoa humana. Ministério Público do Trabalho. Ação Civil Pública Trabalhista. Artigo apresentado ao Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - CIESA como requisito parcial ao título de Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário. 1 2 INTRODUÇÃO Como forma de…

Esma/TJPB Especialização: Direitos Humanos, Econômicos e Sociais MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO JOÃO PESSOA 2013 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização, promovido pela Universidade Federal…

XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... EM APENSO AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ...

Interessada: Promotoria de Justiça de Iporã – PR. Natureza: Consulta elaborada em Inquérito Civil nº MPPR – 0066.12.000074-1, especialmente no que tange à possibilidade de interdição de Posto de Combustível localizado na cidade de Francisco Alves, que realizou comércio de combustível (gasolina comum) impróprio ao consumo. Ementa: CONSULTA – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPORÃ – INQUÉRITO CIVIL Nº MPPR – 0066.12.000074-1 - COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL (gasolina comum) COM VÍCIO