Inquérito Policial A Fim De Apurar A Prática Do Delito De

militares / TJ Comum para crimes comuns), duplo grau de jurisdição (recorrer), imutabilidade (uma vez condenado, a sentença não pode ser mais mudada. Ex: Se o acusado for absolvido no dia 11-11-11 e no dia 12-11-11 ele falar que realmente foi o autor do delito, nada poderá acontecer, já era!) da sentença transitada em julgado; __________________________________________________________________ Ampla Defesa (art. 5º, XXXVIII, LV, LXXIV, CR/88) – defesa técnica (advogado) e…

Etapa 1 Passo 1 Dos Princípios Processuais Surge para o Estado através da prática de um delito a pretensão punitiva , o qual se denomina jus puniendi que é o direito penal subjetivo, através desse direito que o Estado tem o dever de proteger a sociedade e seus direitos , ou seja somente o Estado tem o direito e o poder legitimado de punir . Nos casos de ação penal privada, fica a critério do vitimado a legitimidade dele ou de seu representante de o jus accusationis, mas não o direito de punir.

outubro de 2013 MANAUS – AM DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL COM OFERECIMENTO DE AÇÃO PENAL NA LUZ DIREITO CONSTITUCONAL E PROCESSO PENAL. Analisa-se, no presente estudo, a possível dispensabilidade do inquérito policial à luz da legislação processual penal em vigor da doutrina e jurisprudência, detendo-se aos casos em que a legislação processual e especial prevê a dispensa do inquérito policial. INTRODUÇÃO O inquérito policial, procedimento adotado pela polícia…

INQUÉRITO POLICIAL 1)CONCEITO: é um procedimento administrativo, inquisitorial e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO): É criação da Lei nº. 9099/95 para simplificar tanto o processo como as investigações. É usado para a chamada infração de…

FACULDADE REGIONAL DE ALAGOINHAS FASES DO INQUERITO POLICIAL ALAGOINHAS – BA Outubro – 2011 JOAO CRÉSIO PIRES SILVA FASES DO INQUERITO POLICIAL Trabalho apresentado como requisito para avaliação parcial da Disciplina Prática Jurídica em Direito Penal, Ilmº pelo professor Sergio Correia. ALAGOINHAS – BA Outubro – 2011 INTRODUÇÃO INQUERITO PENAL é o procedimento policial, preparatório e informativo, instaurado co o fito…

estado de Goiás Polícia Militar Comando da Academia de Polícia Militar Curso de SOLDADO VOLUNTÁRIO POLICIAL MILITAR APOSTILA DIREITO APLICADO A ATIVIDADE PM 2015 UNIDADE I – NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Teoria do Estado 1.1.1. Conceito de Direito Constitucional: É um ramo do Direito Público, como sendo o conjunto de princípios e regras que tratam da organização do Estado. 1.1.2. Conceito de Constituição: É um ramo do Direito Público, como…

pré-prova - (arts. 21, 28, § 1º e 22, todos do CP). Questão 63 José conversava com Antônio em frente a um prédio. Durante a conversa, José percebe que João, do alto do edifício, jogara um vaso mirando a cabeça de seu interlocutor. Assustado, e com o fim de evitar a possível morte de Antônio, José o empurra com força. Antônio cai e, na queda, fratura o braço. Do alto do prédio, João vê a cena e fica irritado ao perceber que, pela atuação rápida de José, não conseguira acertar o vaso na…

II - DO INQUERITO POLICIAL 1. INTRODUÇÃO “A persecução criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta duas fases bem delineadas. A primeira, preliminar, inquisitiva, é o inquérito policial. A segunda submissa ao contraditório e à ampla defesa é denominada de fase processual. Assim, materializado o dever de punir do Estado, com a ocorrência de um suposto fato delituoso, cabe a ele, Estado, como regra, iniciar a persecutio criminis para apurar, processar e enfim

com prioridade sobre suas atribuições regulares, a função de polícia judiciária em matéria eleitoral, limitada às instruções e requisições do TSE, TRE ou dos Juízes Eleitorais, assim como às requisições do Ministério Público Eleitoral, devendo apurar e realizar a colheita de provas de eventual crime eleitoral, assim como lavrar auto de prisão em flagrante e conceder fiança, quando for o caso (art. 2º, caput, da Resolução TSE n. 23.363/2011) • Ação supletiva da Polícia Civil…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO WEDER RODRIGO LOURENÇO PEREIRA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Goiânia 2011 WEDER RODRIGO LOURENÇO PEREIRA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada à disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. …