Inquérito Policial A Fim De Apurar A Prática Do Delito De

AULA 04 – PRÁTICA PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. ESPÉCIES DE PRISÕES PROVISÓRIAS: 1) PRISÃO EM FLAGRANTE : Previsão legal: art. 301 a 310, CPP Caracterização: art. 302, incisos I a IV, CPP. Relembrando as aulas 02 e 03, esta prisão é a única que pode ocorrer sem um mandado judicial, quando ela ocorre sem nenhuma ilegalidade , a medida cabível a ser tomada visando a liberdade será o Pedido de Liberdade provisória, que pode ser vinculado a alguns dos…

assim na identificação do pretenso infrator. Com esse objetivo o art. 6° do CPP consagra que a autoridade policial ao ter informação de crime deverá dirigi-se ao local providenciando que não haja alteração, apreenda objetos que tenha relação com os fatos, etc. 2- Em praticamente todos os países modernos, a persecução penal é precedida de uma fase preliminar ou preparatória, destinada a apurar se houve crime e a identificar o seu autor. A atribuição de conduzir essa fase preliminar…

funcionários da Câmara. Do fato restou condenado à pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 780 dias-multa pela prática do crime do art. 312 c.c. 327, caput, e § 2º, trinta vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Inconformado com a decisão impetrou habeas corpus com vistas à desclassificação do delito de peculato para apropriação indébita, sob o argumento de que, face ao exercício de atividade de natureza política como chefe do Poder…

Vossa Excelência com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS Foi instaurado, inquérito policial contra Mario de Andrade Sobrinho, denunciado, a fim de apurar a prática do delito de fabricação de moeda falsa, onde as cédulas falsificadas eram quase idênticas às originais. Intimado a comparecer à delegacia, Mario, acompanhado de advogado, confessou o crime,…

DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE . PAD. Nº RAZÕES DE DEFESA DO INDICIADO XXXXXXXX DOUTA COMISSÃO: Por força da Portaria de Cor. Ger. /SSP foi instaurado o procedimento administrativo, com o objetivo de apurar a transgressão disciplinar imputada ao AGENTE DE POLICIA XXXXXX, matricula de nº. XXXXXX, qualificado nos autos e indiciado nas cominações legais do art. 31, inc. XXXIII, da Lei nº. 6425/72 modificada pela Lei 6657/74, C/C o parágrafo…

nossa missão? Conhecer a fundo o Depol, trazendo-lhe tudo o que a referida Resolução sobre ele dispõe. Iniciaremos o nosso estudo pelas competências e atividades do Depol. Em seguida, conheceremos o regramento a respeito dos seus cargos policiais e, por fim, sua estrutura organizacional. Aos trabalhos! 1. POLÍCIA DA CÂMARA - Competências e Atividades Caro aluno, ao ler a Resolução CD nº 18/2003, você terá a impressão de que as competências do Depol aparecem em duas partes da norma, no

processuais” ( Apud HTJ ). Conceito de Procedimento: Processo é a atividade desenvolvida pelo Estado com o escopo de satisfazer a pretensão de uma das partes, seja o autor, seja o réu. O procedimento é a forma, o modo, o meio pelo qual o Estado alcançará este fim. Procedimento é a maneira como esta atividade irá se realizar e se desenvolver. Princípios informadores do Processo: Lógico: As leis processuais devem prever os meios que mais sejam capazes de permitir o descobrimento da…

advogado abaixo assinado ( procuração em anexo), na forma do Art. 396 CPP, oferecer a presente, RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA Com base nos fatos e fundamentos abaixo expostos: DOS FATOS A suposta acusada foi denunciada pela suposta prática de lesão corporal, crime previsto no Art. 303, PÚ, com causa de aumento previsto no Art. 302, PÚ, II, todos da lei 9.503/97. No dia 10 de janeiro de 2012, a acusada estacionou seu veículo, um Ford Fiesta, em uma ladeira no Morro…

Processo Penal-Módulo Investigação Preliminar Trabalho CPMI- (Comissão Parlamentar Municipal de Inquérito) É possível a instalação de CPMI? Justifique. Admitida a possibilidade, quais os poderes de investigação? É possível a quebra de sigilo bancário e telefônico diretamente pela CPMI? E a CPEI (Comissão Parlamentar Estadual de Inquérito) pode quebrar tais sigilos? Justifique. (Apagar depois) obs*quebrar sigilo é somente ter acesso a informações sobre registros telefônicos , não…

professor até a aula do dia 3.6.2015, oportunidade em que serão debatidas em sala de aula. b) As questões referem-se aos temas: prisão, liberdade, atos processuais, procedimentos e sentença. Questão 1 “Tadeu foi preso em flagrante e denunciado pela prática do crime de abandono de incapaz (art. 133 do Código Penal), para o qual é prevista a pena de detenção de seis meses a três anos”. Considerando a situação hipotética apresentada, indique, com a devida fundamentação, o procedimento a…