Inquérito Policial A Fim De Apurar A Prática Do Delito De

5o da Lei Complementar Estadual 65/03, pela Defensora Pública que esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exª., apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, conforme segue. I – SÍNTESE DOS FATOS: A.P. foi denunciado nestes autos por suposta prática dos delitos previstos do art. 12, caput c/c art. 14 da Lei 6.368/76. Narra a denúncia que o acusado, mediante associação, manteve em depósito substância entorpecente, na forma de um tablete de maconha, pesando 20,40g (fl. 25) .…

criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. A proposta pede a inclusão de um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal que determina a competência exclusiva sobre as investigações às instituições policiais – o que não ocorre atualmente, devido ao fato de que tais instituições devem encaminhar as investigações para o Ministério Público analisa-las, e denuncia-las, caso estejam nas conformidades necessárias, para só assim então…

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E O INQUÉRITO POLICIAL Margarida Maria Nunes de Abreu Gomes* Bernardo Barrozo Ribeiro** Ivna Mauro Cruz*** SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O Inquérito Policial. 2.1 – Finalidade. 2.2- Natureza Jurídica. 2.3 - Valor Probatório. 3. Aplicação do Princípio do Contraditório no Inquérito Policial. 3.1 - Sistemas Processuais. 4. Argumentos Favoráveis ao Contraditório no Inquérito Policial. 5. Argumentos Desfavoráveis ao Contraditório no Inquérito Policial. 6.…

E IMPROPRIAMENTE MILITAR................13 2.4. O DIREITO PENAL MILITAR E A CONSTITUIÇÃO DE 1988............................16 3. DA APURAÇÃO DO CRIME MILITAR E O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR ....17 3.1. POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR..........................................................................19 3.2. O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR....................................................................21 4. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL COMUM.................25…

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS DRPC – TEÓFILO OTONI ­ NPJ PORTARIA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pela AUTORIDADE POLICIAL que esta subscreve, com fulcro no art. 144, § 4°, da Constituição Federal, c/c art. 136, inciso I, da Lei Estadual n° 5.406, resolve: Tendo chegado ao conhecimento deste Delegado de Polícia, o BO nº. 0589/2013.13, da data de 01/05/2013, que GERSON DA MATA teria ameaçado com uma

(DIREITO) AUGUSTO MARQUES NETO DEYSE DE PAULA FERNANDES DIOGO ROCHSTROCH JESSICA QUARESMA MARCIO HENRIQUE SABRINA ISHIBASHI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO TEÓFILO OTONI 2013 AUGUSTO MARQUES NETO DEYSE DE PAULA FERNANDES DIOGO ROCKSTROCH JESSICA QUARESMA MARCIO HENRIQUE SABRINA ISHIBASHI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO …

indicação de assistente técnico, que poderá apresentar pareceres, durante a investigação policial, em prazo máximo a ser fixado pela autoridade policial. Comentário: O item está errado. Não há possibilidade de recurso. Esse item mostra uma das pegadinhas mais usuais da banca CESPE, porquanto a primeira parte da questão está corretíssima, tendo respaldo de acordo com o CPP, “art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma…

QUARTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2011 PERSECUTIO CRIMINIS (processo penal) “PERSECUTIO CRIMINIS” (persecução criminal) Feita pelo Estado, a partir do momento em que alguém pratica uma conduta não querida pelo Estado. O direito penal é um direito praticamente abstrato enquanto que o direito processual penal é concreto. O direito penal – é abstrato, porque prevê uma conduta não querida pelo Estado no sentido do convívio social, se a pessoa praticar essa conduta terá uma penalidade…

Conduzido a 16ª DP por policiais militares foi autuado em flagrante e mantido preso na carceragem da Polinter. Dois dias após a prisão, a autoridade policial lhe entrega “nota de culpa”. Arlindo contrata um advogado para que o mesmo providencie sua liberdade. Redija a peça processual cabível. 2. Tício, em 05 de fevereiro de 2008, praticou um homicídio doloso contra Mévio. Tício foi preso imediatamente. Foi lavrado o flagrante por autoridade competente, e o inquérito já dura 30…

(IN) EFICIÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL COMO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR BRASÍLIA 2012 HAMIDEH KAZEMZADEH DARBAN A (IN) EFICIÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL COMO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR Monografia apresentada como requisito para a conclusão bacharelado em do Direito curso do de Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador: Prof. MSc. José Carlos Veloso Filho BRASÍLIA 2012 HAMIDEH KAZEMDADEH DARBAN A (IN) EFICIÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL COMO…