Inquérito Policial A Fim De Apurar A Prática Do Delito De

concreto), observando-se o procedimento previsto nos artigos ____ (depende do caso concreto) do CPP, requer-se que seja esta Queixa autuada e recebida, o Querelado citado, a vítima e as testemunhas abaixo arroladas notificadas para serem ouvidas e, por fim, o Querelado CONDENADO ao cumprimento das penas capituladas no mencionado tipo penal. Local, data (atentar se houver prazo estabelecido na questão para que não haja a decadência do direito de queixa). Advogado OAB n°___…

nova lei, não serão prejudicados, mas o ato processual que está correndo deve obedecer a nova lei. É o que dispõe o artigo 2 do CPP. Nestes termos, Alexis expõe: A lei passará a ser aplicada a todos os processos, mesmo aos que tiverem por objeto um delito praticado antes de sua vigência. Percebemos, então, que a lei processual penal não obedece o princípio da não retroatividade do direito penal. As exceções são poucas. Conforme doutrina majoritária, se o dispositivo penal trata de…

vítima, para assistir, pela televisão, a um jogo de futebol. Naquela ocasião, aproveitando-se do fato de estar a só com Geisa, o denunciado constrangeu-a a manter com ele conjunção carnal, deflorando-a, fato atestado em laudo de exame de corpo de delito. Certo é que, embora não se tenha valido de violência real ou de grave ameaça para constranger a vítima a com ele manter conjunção carnal, o denunciado aproveitou-se do fato de Geisa ser incapaz de oferecer resistência aos seus…

promove a Justiça Pública, autos supra enumerados, pelos fatos e argumentos abaixo alinhados: DOS ARGUMENTOS 1. Ser cabível Habeas Corpus para trancamento da ação penal nos casos de evidente ausência de justa causa; 2. Falta nos autos de inquérito Policial de elemento indiciário para lastrear ação penal; 3. Manifesta atipicidade da conduta; 4. Ausência de relação causal; 5. Ausência de justa causa: a) indícios mínimos de autoria e de materialidade; e 6. Falta de…

Ação Penal – matéria on line 01 – CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL É o conjunto de diligencias realizadas pela polícia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (artigo 4º, CPP). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o…

.................................12 69. DAS OITIVAS..............................................................................................................13 78. FIM DAS INVESTIGAÇÕES........................................................................................14 85. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR RESIDUAL AO DELITO MILITAR.........................15 88. NORMAS PARA PADRONIZAÇÃO DE IPM NO CBMSC...........................................16 89. ORDEM FORMAL DAS PEÇAS BÁSICAS…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RÔMULO ROCHA DOS REIS INQUÉRITO POLICIAL UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS 2010 Monografia publicada em: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=1055.29496 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 1 RÔMULO ROCHA DOS REIS INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada à Universidade Católica Dom Bosco, curso de Direito, sob a orientação do prof. Fábio Castro Leandro para efeito de obtenção do título de bacharel. CAMPO GRANDE – MS…

INQUÉRITO POLICIAL 1.CONCEITO É o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de colher elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de permitir que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. 2.NATUREZA JURÍDICA O inquérito policial é um mero procedimento administrativo, pois dele não resulta a imposição direta de nenhuma sanção. Obs. Procedimento preparatório, inquérito não é

HABEAS CORPUS Nº 2014.0001.003249-8 ORIGEM: TERESINA / SECRETARIA DA CENTRAL DE INQUÉRITOS IMPETRANTE: HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE PACIENTE: ALEX DANNYS VERAS BORGES ÓRGÃO: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL RELATOR: DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Colenda Câmara, Senhores Desembargadores Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado por HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE, advogado devidamente qualificado, em favor de ALEX DANNYS VERAS BORGES, com…

concreto), observando-se o procedimento previsto nos artigos ____ (depende do caso concreto) do CPP, requer-se que seja esta Queixa autuada e recebida, o Querelado citado, a vítima e as testemunhas abaixo arroladas notificadas para serem ouvidas e, por fim, o Querelado CONDENADO ao cumprimento das penas capituladas no mencionado tipo penal. Local, data (atentar se houver prazo estabelecido na questão para que não haja a decadência do direito de queixa). Advogado OAB n°___ Testemunhas…