Inquérito Policial A Fim De Apurar A Prática Do Delito De

Prisão preventiva Prisão Temporária Art. 312 + 313 CPP Lei 7960/89 Inquérito e Ação penal Só inquérito policial Prazo indeterminado Prazo determinado Pode ser decretada de ofício Não pode ser decretada de ofício Conveniente para o processo Indispensável para as investigações Pressupostos I + III ou II + III Artigo 1° - Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não…

revela-se sua ampla competência investigatória. Ela Wiecko V. de Castilho (1999, p. 3-5) lembra que, no VIII Congresso das Nações Unidas sobre o Delito, realizado em Havana em 1990, aprovou-se a seguinte diretriz: Os membros do MP desempenharão um papel ativo no procedimento penal, incluída a iniciativa do procedimento e, nos termos da lei ou da prática local, nas investigações dos crimes, na supervisão da legalidade dessas investigações, na supervisão da execução das decisões…

Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo foragido do presídio da localidade. Abordado pelos policiais, José Alves saiu de seu veículo trôpego e exalando forte odor de álcool, oportunidade em que, de maneira incisiva, os policiais lhe compeliram a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar. Realizado o teste, foi constatado que José Alves tinha concentração de álcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os policiais o…

várias empresas, inclusive estrangeiras, para a então Província de Mato Grosso visando à exploração da pecuária. ) A Primeira Guerra Mundial acelerou a expansão das indústrias de charque que exportavam parte significativa da produção para a Europa a fim de abastecer as tropas. ) Dentre as indústrias de transformação dos subprodutos bovinos − charque, caldo de carne, secamento do couro, destacou-se Descalvados, construída durante o período imperial, próximo à cidade de Cáceres, às…

INQUÉRITO POLICIAL Sumário: 1. Conceito e finalidade do inquérito policial; 1.1. Natureza jurídica do inquérito – 2. Inquéritos não policiais – 3. Características do inquérito policial; 3.1. Discricionariedade; 3.2. Escrito; 3.3. Sigiloso; 3.4. Oficialidade; 3.5. Oficiosidade; 3.6. Indisponibilidade; 3.7. Inquisitivo; 3.8. Autoridade; 3.9. Dispensabilidade – 4. Competência (Atribuição); 4.1. Critério territorial; 4.2. Critério material; 4.3. Critério em razão da pessoa – 5. Prazos; 5.1. Regra

RESUMO O “Caso Araguaia” foi a mais recente condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Implicou no reconhecimento que o Brasil foi omisso ao não apurar os desaparecimentos forçados durante a “Guerrilha do Araguaia”. Concluiu pela necessidade da reconstrução da memória das vítimas da Ditadura Militar brasileira; pela punição dos autores dos desaparecimentos forçados e assassinatos; pela reparação civil mediante indenização por danos morais e materiais; e pela…

teve instaurado inquérito policial visando apurar a fraude, observe-se, porém, que se trata de uma manobra ardilosa com o animus de obter para si vantagem manifestamente inescrupulosa. A doutrina no que tange a essa questão é clara: “cabe ainda a autoridade colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias (art. 6.º III CPP). Observados os direitos e garantias individuais previstos na Constituição e nas leis ordinárias, a autoridade policial…

resistência”, no âmbito das Polícias Militares dos Estados, destacando não só a legislação envolvida, mais também os procedimentos adotados quando um policial militar se envolve numa ocorrência que resulte na morte de um civil, o qual teria resistido com certa violência à voz de prisão dada pelo agente estatal. Procura compreender suas peculiaridades e a prática judiciária que se desenvolve em torno deste instrumento jurídico, desde a fase pré-processual, onde a autoridade resistida…

Investigação Preliminar 1) É possível a instalação de CPMI? Justifique. Admitida a possibilidade, quais os poderes de investigação? É possível a quebra de sigilo bancário e telefônico diretamente pela CPMI? E a CPEI (Comissão Parlamentar Estadual de Inquérito) pode quebrar tais sigilos? Justifique. I – Natureza Jurídica da CPI. No atual estágio da civilização, determinados princípios surgem como indispensáveis à manutenção do Estado, enquanto sociedade soberana organizada.…

arts.327 e 328 e ainda, se necessário, de medida cautelar diversa (isolada ou cumulada com outra medida), prevista no art.319 do CPP; OBS: Por fim, descumpridas quaisquer das condições impostas, poderá o juiz impor (mais) alguma medida cautelar diversa mais gravosa ou, em caso de real necessidade, decretar a prisão preventiva. LIMITE DA AUTORIDADE POLICIAL Art. 322: • Infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos; • Demais casos, a fiança será…