Inquérito Policial A Fim De Apurar A Prática Do Delito De

CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o…

registrou ocorrência do fato criminoso. Ao término do Inquérito Policial instaurado para apurar os fatos narrados, descobriu-se que Adaílton vinha mantendo relações sexuais com a referida menor desde novembro de 2010. Apurou-se, ainda, que Esmeralda, mãe de F.M., sabia de toda a situação e, apesar de ficar enojada, não comunicava o fato à polícia com receio de perder o marido que muito amava. A partir da premissa de que Adaílton praticou o delito de estupro de vulnerável majorado pelo…

Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado / Direito Processual Penal / Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão Preventiva; ) Com relação a competência e prisões, julgue os itens que se seguem. A simples alusão à gravidade abstrata do delito ou referência a dispositivos legais não valida a ordem de prisão preventiva, porque o juízo de que determinada pessoa encarna verdadeiro risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o…

nossos passos, nos deu força, coragem e sabedoria para vencer essa exaustiva caminhada. Agradecemos também às nossas esposas e filhos, que compreenderam a necessidade de nossa ausência, em face da longa carga horária noturna exigida pelo curso. Por fim, agradecemos ao nosso querido orientador, Professor Mamede, que assumiu a dolorosa tarefa de coordenar nosso ensaio doutrinário, ao amigo Antônio Veiga, que colaborou no trabalho de revisão de nossa monografia corrigindo com…

lesão corporal, seus conceitos e sua origem histórica, a denúncia e a queixa e, posteriormente, ater-se principalmente à decisão do Supremo Tribunal Federal, correspondente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.424. Tal ADI transformou o delito em comento em ação penal pública incondicionada, podendo o Ministério Publico, sem interferência da vítima, dar início a ação. Cabe expor ainda que tal crime, antes de 2006 era albergado pela Lei 9.099/95. Porém, no referido ano…

juiz competente e à família do preso (inciso LXII, Carta Magna de 1988); e. Direito ao silêncio, bem como, a assistência jurídica e familiar ao acusado (inciso LXIII, CF/88); f. Identificação dos responsáveis pela prisão e/ou pelo interrogatório policial (inciso LXIV, Magna Carta de 1988); g. Direito de não ser levado à prisão quando admitida liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança (inciso LXVI, CF/88); h. Impossibilidade de prisão civil, observadas as exceções…

voluntária. b) Só se consuma com a cópula vagínica completa. c) Admite participação da mulher. d) Com violência presumida pela menoridade admite o reconhecimento da agravante de o delito ser cometido contra criança. e) Sempre absorve, pela regra da consunção, o de atentado violento ao pudor. 2 – Sobre os delitos contra a liberdade sexual, marque a alternativa CORRETA. [0,50 ponto] a) A ação penal no caso de estupro de vítima menor de 18 anos é pública condicionada, já que a…

Art. 339 – Dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando‑lhe crime de que o sabe inocente: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. § 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. Sujeito ativo:…

COMPETÊNCIA. DIVERSOS DELITOS EM LOCALIDADES DIFERENTES. CONEXÃO PROBATÓRA. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES ART. 78, II, “b” DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Trata-se de Ação de Conflito Negativo de Competência em que são partes o Juízo de Direito da 6º vara criminal de João Pessoa/ PB, suscitante, em face do Juízo de Direito de Pirapetinga/MG, suscitado; A ação penal que original tal conflito, foi instaurada a fim…

informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos ou que sejam de caráter transnacional. 7. Percebam que o legislador não definiu organização criminosa como crime, mas forma de praticar crime... 8. Essa Lei previu outras questões importantes, destacando-se a formação de colegiado de juízes para a prática de atos processuais durante a persecução penal de crimes praticados por…