Resumo sobre Acórdão - Competência

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 121.239-PR (2012/0038017-3)
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6º. VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA – PB
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DE PIRAPETINGA – MG
CONFLITO NEGAVO DE COMPETÊNCIA. DIVERSOS DELITOS EM LOCALIDADES DIFERENTES. CONEXÃO PROBATÓRA. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES ART. 78, II, “b” DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Trata-se de Ação de Conflito Negativo de Competência em que são partes o Juízo de Direito da 6º vara criminal de João Pessoa/ PB, suscitante, em face do Juízo de Direito de Pirapetinga/MG, suscitado;
A ação penal que original tal conflito, foi instaurada a fim de apurar a suposta prática estelionato, que teria ocorrido por meio da falsificação de documentos de terceiros com a finalidade de realizar empréstimos bancários para pagamento com desconto em folha de pagamento de proventos de aposentadoria;
Em uma abordagem policial na Rodovia BR-101, foram encontrados em poder do acusado, diversos contratos de empréstimos, além de extratos de benefício previdenciário em nome de terceiros residentes em diversos Estados, como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul;
Após a realização de consulta mais apurada junto á uma das instituições financeiras que havia concedido empréstimo, a qual confirmou que se tratava de empréstimo realizado de forma fraudulenta, o acusado foi preso e conduzido ao Presídio de João Pessoa/PB e se evadido do local até a data do presente acórdão;
Distribuído o feito ao Juízo de Direito da 6º Vara da Comarca de João Pessoa/PB, o juiz determinou a remessa dos autos à Comarca de Alhandra/PB, onde ocorreu a prisão do acusado, sustentando ser aquele o foro competente para prática delituosa;
Sendo assim, o juízo de Direito da Comarca de Alhandra/PB, suscitou este conflito de competência;
Isto posto, a Senhora Ministra Alderita Ramos de Oliveira, entendeu que a competência para processar e julgar o presente feito