Inquérito Policial A Fim De Apurar A Prática Do Delito De

RESUMO A presente pesquisa aborda a atividade policial militar frente a Lei no 4.898/65, que trata dos crimes de abuso de autoridade, no qual o agente poderá ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente. Enfatizou-se a responsabilidade administrativa, pois esta serve como um controle para a administração miliciana para reprimir condutas inaceitáveis daqueles profissionais que tem o dever de zelar pelos cidadãos. Como sabemos, o serviço policial militar, não raras vezes,…

INQUÉRITO POLICIAL E GARANTIAS DO INVESTIGADO Tiago Augusto Wolker1 RESUMO O presente artigo visa o estudo do sistema de investigação preliminar mais utilizado no âmbito nacional, o Inquérito Policial e a forma como o investigado é tratado no decorrer do procedimento. Para atingir o propósito será abordado o histórico do instituto, serão analisadas garantias imputadas ao investigado e a posição da doutrina e da jurisprudência perante essas garantias. …

Direito de acesso aos autos do inquérito nas repartições policiais Publicado por André Lenart em fevereiro 4, 2009 1. APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA Poucos temas têm suscitado tantos debates, mobilizado com tal intensidade espíritos e contraposto com tamanha veemência pontos de vista quanto o do acesso aos autos por advogados. A obscuridade de certos trechos do Estatuto da Advocacia dá base e alimenta boa parte das dúvidas, conspirando para a formação de um ambiente conflituoso de…

para o único fim de arguí-la. Contudo, o juiz ordenará o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte. Capítulo 4 INQUÉRITO POLICIAL 1. * (Ministério Público – São Paulo – 2008) Assinale a alternativa correta. A. O inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal nos crimes em que se procede mediante queixa do ofendido. B. No caso de infração de menor potencial ofensivo, a peça inaugural do inquérito policial é…

Rio de Janeiro–RJ, como a pessoa que lhe fornecia entorpecentes. No dia 4/11/2006, cientes da assertiva de Maria José, policiais foram ao local em que Thiago trabalhava e o prenderam, por suposta prática do crime de tráfico de drogas. Nessa oportunidade,não foi encontrado com Thiago qualquer objeto ou substância que o ligasse ao tráfico de entorpecentes, mas a autoridade policial entendeu que, na hipótese, haveria flagrante impróprio, ou quase-flagrante, porquanto se tratava de crime…

DANILO TÁVORA DA FONSECA O MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL CARAGUATATUBA-sp OUTUBRO DE 2009 Danilo Távora da Fonseca O MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL Artigo Científico apresentado como exigência final do curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal à Banca Examinadora da Universidade Gama Filho. Professor Orientador: Profa. Marilene Costa

cumprir com exatidão esse fim, situação na qual haverá a verdade real (concreta), diferente da realidade formal (imaginária), e esta prevalecerá. De nada adianta ter ocorrido ou não um fato se não pode ser provado. Assim, finalidade da prova judiciária é a formação da convicção quanto à existência dos fatos da causa. Em primeiro lugar, verifica-se a correção dos fatos afirmados, ou seja, cria-se a natureza quanto à sua existência.O destinatário da prova é o juiz. Para esse fim é que se…

emprego de termos característicos da linguagem informal, como o da palavra “coisa” (R.9) e o do trecho “(como você e eu)” (R.10), o primeiro período do segundo parágrafo poderia ser reescrito, com correção gramatical, da seguinte forma: Essa prática social apresenta-se mais complexa na modernidade, onde a autoridade jurídica e moral submete-se à opinião pública. No período “Nesse caso (...) estaria conosco” (R.3-5), como o conector “ou” está empregado com sentido aditivo, e não,…

jurisprudências relacionadas ao tema para se estabelecer quais parâmetros de julgamento vêm sendo adotados em nosso país e quais os principais crimes cometidos contra as crianças e adolescentes. Por fim, a importância de se denunciar os atos abusivos praticados contra a criança e o adolescente, a fim de que seus algozes não permaneçam impunes, cumprindo-se, assim, um dos objetivos propostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 1. DOS CRIMES …

administrativa, possibilitando à Administração Pública somente fazer o que a lei permite. [08] Manifesta-se no inquérito policial de duas formas: a) impondo ao Delegado de Polícia a prática de determinados atos vinculados, decorrentes da obrigatoriedade de instauração do procedimento e da necessidade de apuração da materialidade e da autoria do crime; e b) facultando à autoridade policial a prática de atos discricionários necessários às investigações, limitando-se, contudo, o poder…