Inquérito Advogado

Plano de Aula: Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial Objetivos Visa o aprendizado do aluno à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico, bem como as mudanças legislativas ao longo do tempo. O aluno compreenderá a atividade investigativa da polícia judiciária…

1.Inquérito Policial  A Investigação é só o primeiro passo É um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo conduzido pela policia judiciaria e voltado para a colheita preliminar de provas a aferimento de possível infração e a sua autoria. 2. Inicio do Inquerito Policial De Oficio- Publica incondicionada ( REGRA) Provocação do Ofendido art. 5 § 4° e 5 ° CPP 3. procedimento  art 6° Indiciado – Principio da não auto incriminação Não precisa de advogado na…

1- INQUERITO POLICIAL O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, conduzido pela polícia judiciaria que tem como base a colheita de elementos acerca da materialidade e da autoria de um delito. Respeitando o princípio constitucional do contraditório, não que se falar em produção de provas na esfera da investigação policial, pois isso deverá ser produzida na presença de um magistrado. O inquérito policial não é indispensável para a gênese da ação penal, mas se…

Direito Processual Penal 11-05-13 fabio cardoso perfil 2 Inquérito policial- é 1 procedimento administrativo de carater investigatório que tem por finalidade colher elementos p subsidiar a propositura da ação penal. O inquérito n é processo, n é acusação. N é unica informação preliminar, tem CPI. Características do Inquérito Policial 1- Dispensável na medida em que o titular da ação já tem em mãos os lementos necessários p propor. 2- Escrito, podendo ser datilografado, mas esse…

se não tivesse mais quem acuse, desta forma o juiz estaria violando o sistema acusatório. (Aury Lopes Jr. – Bibliografia) CUIDADO !! Existem alguns autores que defendem que o Brasil adotou o sistema misto, porque ele seria inquisitivo durante o inquérito policial, na fase de investigação e acusatório durante o processo penal. PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1. AMPLA DEFESA – Toda pessoa acusada tem direito a uma defesa ampla, e esta se divide em duas – a) Auto Defesa – todo réu tem…

XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _________VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________, (1) Ana, já qualificada nos autos do processo crime no ______, que lhe move a Justiça Pública (2), por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do art. 299 do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento…

ATIVIDADE APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO 1- Maurício está sendo processado por tentativa de roubo. O advogado de Maurício arrolou 3 testemunhas de defesa. A audiência foi realizada no dia 06 de junho de 2008. O juiz inquiriu as testemunhas e depois permitiu que o representante do MP e depois o advogado de Maurício formulassem perguntas que, por seu intermédio, foram feitas às testemunhas. No dia 09 de junho de 2009, por meio da Lei n. 11.690, foi modificado o art. 212 do CPP

casos especiais (art. 792, § 1º, do CPP).Quanto ao inquérito policial, vigora o art. 20 do CPP, que diz ser ele sigiloso. - Sigilo do inquérito X possibilidade de exame por advogado: embora o inquérito seja um procedimento sigiloso (art. 20 do CPP), a Lei 8.906/94(Estatuto da Advocacia), em seu artigo 7º, inc. XIV, assegura ao advogado o direito de “examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento,ainda que…

INQUÉRITO POLICIAL – INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR BRASILEIRA O Inquérito policial é um procedimento administrativo, pré-processual (pois prepara a fase processual subsequente que se inicia com a ação penal) e inquisitório (não no sentido puro da palavra, uma vez que existe o contraditório, sendo este apenas mitigado). A função precípua do referido procedimento é a coleta de elementos informativos para o convencimento do titular da ação penal (ordinariamente o Ministério Público) da autoria e…

Requer quem é parte do processo. O promotor, por exemplo, em relação ao juiz, requer. ( advogados sempre vão requerer) É condição de procedibilidade. Trata-se de ação penal pública condicionada onde cabe ao ministro da justiça requisitar que seja instaurado inquérito. É, também, condição de procedibilidade. Trata-se de ação penal pública condicionada, onde o individuo se manifesta, instaura-se o inquérito policial e o MP oferece a denúncia. Trata-se de manifestação de entendimento de…