Inqueríto Judicial Trabalhista

1. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE A competência da Justiça do Trabalho é determinada pelo artigo 114 da Constituição Federal, esclarecendo que “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho” (IX) podem ser objeto de ação própria naquela Justiça Especializada, o que pode dar ensejo a aplicação dos procedimentos especiais previstos no CPC. O inquérito judicial para apuração de falta grave é um rito especial trabalhista, e está previsto nos artigos 853 à 855 da CLT.

contrário deste último, que se reveste de manifesto formalismo, o processo do trabalho é flagrantemente informal, orientando-se por princípios menos complexos, com o propósito predeterminado da celeridade. A CELERIDADE As questões trabalhistas trazem sempre, no seu bojo, o salário, que se constitui no único meio de sobrevivência do trabalhador e de sua família. Assim, sendo, nada justifica a demora dos feitos, arrastando-se por anos a fio, como…

Trabalho em razão da extração de peças dos autos da Reclamação Trabalhista nº 222/2005, na qual eram partes José da Silva como autor e, como réus, Serv Ltda e BCD Ltda. 2 - Pelos documentos que acompanhavam o ofício constata-se que: a) a referida Reclamação Trabalhista, de acordo com a petição inicial, foi ajuizada por José da Silva com o objetivo de obter a condenação de sua empregadora (Serv. Ltda) ao pagamento de verbas trabalhistas não satisfeitas na época oportuna, com a…

lides trabalhistas ajuizadas no âmbito da Justiça do Trabalho, procedendo a fiscalização e regularização da relação trabalho, quando envolvidos interesses coletivos e difusos; ou como órgão agente de forma preventiva, investigando denúncias e inquérito civil público; de forma repressiva, com o ajuizamento de ações na Justiça do Trabalho. Compete ao Ministério do Trabalho cuidar dos interesses da sociedade e à procuradoria propor ações previstas na constituição e na legislação…

defesa não permitir uma análise rápida para réplica, bem como no caso do reclamado oferecer reconvenção. Procedimento Ordinário O procedimento ordinário dos dissídios individuais, no processo trabalhista, está regulado, de forma esparsa entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 salários mínimos, na data de seu ajuizamento. O rito ordinário é residual, ou seja, quando a demanda não se…

causas de competência da Justiça do Trabalho. Possui atribuições judiciais e extrajudiciais. A atuação judicial refere-se à atuação nos processos judiciais, seja como parte, autora ou ré, seja como fiscal da lei. Já a atuação extrajudicial refere-se à sua atuação fora do âmbito judicial, na esfera administrativa.O MPT atua por meio de procedimentos administrativos (inquéritos civis, audiências públicas, etc.) e de diversas ações judiciais, como ação civil pública, ação de execução,…

Inquérito Policial e Prova Ilícita - 1 A Turma deferiu habeas corpus para determinar a exclusão, do inquérito policial, de cópia de documentos obtidos ilicitamente que, antes desentranhadas, foram reconduzidas, por via indireta, ao mesmo procedimento inquisitório. No caso, ex-presidente da empresa da qual os pacientes são diretores ajuizara reclamação trabalhista e requerera, com base em documentos sigilosos da empresa, fornecidos por colega de trabalho, a abertura de inquérito policial…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TCHE GUEVARA/HH. Processo no ___________ JOÃO ATIVISTA, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de SEMPRE ALERTA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA Ltda., por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência interpor, tempestivamente e com fulcro no art. 895, “a”, da CLT RECURSO ORDINÁRIO Requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 100ª Região, pelo que junta

1) Elabore um esquema distinguindo os seguintes sistemas de proteção ao emprego e do tempo de serviço: 1.1 Celetista No sistema celetista de proteção ao emprego e tempo de serviço, criado pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), havia uma forte restrição à liberdade do empregador de romper com o contrato de trabalho de forma injustificada, o que caracterizava um sistema muito criticado devido à enorme intervenção estatal na propriedade privada e na autonomia da vontade do empregador

2015 Andressa Estoupa Bárbara Evelin Camila Medeiros Josiane Souza Luciana Augusta Marta Cabral Itabayana Maria Suely Porto Priscila Barbosa PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Trabalho para avaliação da Disciplina Legislação Trabalhista e Previdenciária Professor: Paulo Daniel Belo Horizonte 10 de Setembro de 2015 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos falar sobre a Prescrição e a Decadência no Direito do Trabalho, analisando através de seus conceitos, formas,…