Inquerito De Apuração De Falta Grave

suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do delito, a fim de motivar e fundamentar a decisão do juiz de receber ou não a acusação e iniciar a o processo penal e nisso consiste a importância da investigação preliminar. Palavras-chave: Inquérito Policial; Investigação Preliminar; Processo Penal; Produção de Provas; Filtro Processual. INTRODUÇÃO O presente trabalho será realizado para atender a requisito parcial para a conclusão de curso de especialização lato sensu…

ou a terceiros. § 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado à Fazenda Pública será liquidada mediante prestações descontadas em parcelas mensais não excedentes à 5ª (quinta) parte da remuneração ou provento, em valores atualizados, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. § 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública, através de ação regressiva. § 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos

Etapa 4 Passo 3 (Fabiana Cristina) 1. Previdência Social 2. Imposta de Renda 3. FGTS 4. Contribuição Confederativa 5. Contribuição Sindical 6. Faltas 7. Pensão alimentícia 1 – Previdência Social (INSS) Todos os trabalhadores tem a obrigação de contribuir para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), sendo o desconto mediante na remuneração paga, devida ou creditada a este segurado, a importância deve ser recolhida do produto arrecadado juntamente com as…

atribuir, a quem o requer, um direito, como licenciamento ambiental; licenciamento de atividades e exercício de direitos; registro de marcas e de patentes; - Processo Administrativo de polícia: muito próximo do anterior (outorga) assim chamado por falta de denominação melhor, a Administração concorda com o pleito do administrado (interessado) se nos termos e condições da legislação pertinente. O direito já é do administrado, a Administração Pública simplesmente verifica se seu exercício…

de 60 anos. Quando os crimes caracterizam abandono, maus-tratos e apropriação indébita, é comum a procura pela delegacia especializada. Mas isso não é regra. O que acontece, em geral, é que parte dos casos é encaminhada à especializada para melhor apuração dos fatos, aumentando com isso o volume de trabalho. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa…

ECONOMICA E DA SAÚDE DE ARAGUAÍNA. ITPAC – INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS LTDA FACULDADE DE DIREITO CREDIBILIDADE DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL E NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO WEBER COUTINHO FERREIRA ARAGUAÍNA TO NOVEMBRO/2010 WEBER COUTINHO FERREIRA CREDIBILIDADE DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL E NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Trabalho apresentado como requisito para obtenção da Graduação do curso de Direito do ITPAC/ FAHESA. Área…

comumente conhecidas como inquérito policial, presidido pela Autoridade Policial, ou seja, um delegado. O inquérito policial é um procedimento administrativo, estritamente inquisitivo, não permitindo a pessoa indiciada que se defenda, nem direta ou indiretamente. Ocorre que, a Constituição Federal da República Federal do Brasil, não prevê contraditório e a ampla defesa para procedimentos administrativos, tão somente para processos judiciais. Muito cogitou-se em abolir o inquérito…

empregado representar o empregador, inclusive detendo poderes de gestão na empresa); cláusula explícita/implícita no contrato de trabalho (aliada à real necessidade); extinção do estabelecimento; transferência provisória (necessidade do serviço) – falta de profissionais habilitados, impossibilidade de outra pessoa executar serviços, etc. Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se…

Federal, é exclusiva da polícia judiciária. b) a investigação procedida pelo Parquet viola o sistema acusatório, porquanto promove um desequilíbrio entre acusação e defesa. c) o Parquet tem o poder de requisitar diligências ou a instauração de inquéritos policiais, mas jamais de presidi-los, nos termos do art. 129, III, da CF. d) a inexistência de previsão legal de instrumento hábil a permitir e demarcar os limites das investigações. Desse grupo, destaco o seguinte excerto da…

decenal, como também é chamada por boa parte da doutrina, esta, conforme já salientado foi inserida no Art. 492 da CLT, dispondo que ao empregado que tivesse mais de 10 anos de serviço na empresa, não poderia ser dispensado a não ser por motivo de falta grave ou força maior. Contudo esta estabilidade decenal que já se encontrava em desuso desde a criação do FGTS pela Lei 5.107/66 foi revogada com a promulgação da CF/88, que passou a assegurar no art. 7º, III, que é direito do…