Inquerito De Apuração De Falta Grave

omissão da CLT e compatibilidade com os princípios que regem o Direito Processual do Trabalho (artigo 769, da CLT). Entretanto, algumas vozes da doutrina se mostram contrárias à admissão deste instituto na esfera processual trabalhista, argumentando a falta de previsão da CLT, como silêncio intencional e incompatibilidade com a celeridade e simplicidade do procedimento trabalhista. Não obstante, a doutrina majoritária e a jurisprudência consagraram a possibilidade de reconvenção no…

militares; 3) Polícia Judiciária: tem por finalidade a apuração das infrações penais e sua autoria. Atua repressivamente, isto é, após o cometimento de crime ou contravenção. Sua função básica é a investigação, de modo que atua descaracterizadamente (sem uniformes etc.). A polícia judiciária da União é feita pela Polícia Federal, e a dos Estados pelas polícias civis. O inquérito fica a cargo da Polícia Judiciária, que é aquela destinada à apuração da prática da infração penal,…

o pelo juiz, a fim de que sejam notificadas para comparecimento à audiência. (B) Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, inclusive nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que este número pode ser elevado a seis. (C) Na hipótese de deferimento de prova técnica, é vedada às partes a apresentação de peritos assistentes. (D) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente…

juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local (art. 146, da lei 8069/90). Já em relação à competência, será determinado pelo domicílio dos pais ou responsável ou pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, na falta dos pais ou responsável (art. 147, da lei 8069/90). No caso de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção (art. 147, §1º, da lei 8069/90). A…

que a dispensa por justa causa é a penalidade mais grave prevista pelo ordenamento jurídico trabalhista vigente. Dessa forma, para que o empregado pratique essa punição, são exigidos diversos requisitos, de ordem objetiva, subjetiva e circunstancial, como a gravidade da falta, a proporcionalidade da pena, o caráter punitivo-pedagógico da aplicação das penalidades etc. No caso em tela, o reclamante foi despedido sob alegação de prática de falta grave, sem qualquer verificação por parte da…

final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei. “Art. 543 § 5º da CLT – Afirma que a estabilidade está vinculada ao envio dentro de 24 horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado.” - Registro da candidatura durante o aviso prévio – Não assegura a estabilidade. - Registro da candidatura durante o contratado de experiência. Não há estabilidade. Dispensa do dirigente por justo motivo: Inquérito para apuração de falta grave “Súmula 379 do TST - O…

da conduta do empregado que comete falta grave no decorrer do seu contrato de trabalho. Basicamente, este trabalho esta dividido em capítulos, e em cada capitulo apresenta o texto literal do inciso referente ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, interpretação dada pelo legislador contido nos subtópicos que trazem os atos que constituem o motivo para que o empregador aplica a justa causa para despedida do empregado que cometeu falta grave. É uma realidade o ato…

.13 3.1.3. Acidente de Trabalho ..13 3.1.4. Aposentadoria por Invalidez ..13 3.1.5. Aviso prévio ..14 3.1.6. Empregado eleito para cargo de diretor ..14 3.1.7. Encargo público ..14 3.1.8. Faltas ao serviço. ..14 3.1.9. Férias. ..15 3.1.10. Greve. ..15 3.1.11. Inquérito para apuração de faltas. ..15 3.1.12. Intervalos. ..15 3.1.13. Lockout ..15 3.1.14. Prontidão e sobreaviso.............................................................................................16…

O princípio da insignificância e sua aplicabilidade pela Polícia Judiciária. Em ilícitos de menor gravidade, é razoável que, além de rechaçar-se a possibilidade de aplicação de prisão em flagrante, também se possa eliminar o trâmite de todo um inquérito policial. "A justiça não se enfraquece, quando o poder lhe desatende. O Poder é que se suicida, quando não se curva à Justiça."(Rui Barbosa) [pic] SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1.O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 1.1.Excertos Jurisprudenciais a Respeito

decorrente da estabilidade à gestante, conforme jurisprudência do TST. a) Verdadeiro – Súmula 244, I, TST 3. Estabilidade ou garantia do emprego impede a rescisão unilateral do contrato de trabalho, que somente pode ocorrer se o empregado praticar falta grave ou ato contrário ao contratualmente estipulado. a) Verdadeiro - Art. 853 da CLT 4. A estabilidade provisória do cipeiro constitui, além de uma vantagem pessoal, uma garantia para as atividades dos membros da CIPA. b)…