Inquerito De Apuração De Falta Grave

deveres éticos e das resoluções e instruções baixadas pelo Conselho Federal e pelo Conselho Regional no qual se encontre registrado. Art. 8º. As faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são graves e leves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso. § 1º São consideradas leves as faltas que, não sendo por lei consideradas crime, atentam contra os sentimentos de lealdade e solidariedade naturais da classe, contra os…

deveres éticos e das Resoluções e Instruções baixadas pelo Conselho Federal ou pelo Conselho Regional no qual se encontre registrado. Art. 8º - As faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são graves e leves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso. § 1º São consideradas leves as faltas que, não sendo por lei consideradas crime, atentam contra os sentimentos de lealdade e solidariedade naturais da classe, contra os…

do descumprimento de obrigação tributária principal, é caracterizado por seu conteúdo patrimonial quando implica no não pagamento total ou parcial do tributo. Contudo, quando decorrente do descumprimento de obrigação acessória, caracteriza-se pela falta de conteúdo patrimonial. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Por força das modificações, o ilícito administrativo para ser apurado passou a exigir o…

deveres éticos e das resoluções e instruções baixadas pelo Conselho Federal e pelo Conselho Regional no qual se encontre registrado. Art. 8º. As faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são graves e leves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso. § 1º São consideradas leves as faltas que, não sendo por lei consideradas crime, atentam contra os sentimentos de lealdade e solidariedade naturais da classe, contra os…

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA APURAÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR FRANCISCO ASSIS DA HORTA Itajaí (SC), novembro de 2010 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA APURAÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR FRANCISCO ASSIS DA HORTA Monografia submetida à Universidade do…

LEANDRO RIBEIRO DA SILVA – mat. 201110259 RAIMUNDO CORREIA DOS SANTOS – mat. 201110107 RENATO ALVES DE ALMEIDA – mat. 201110305 SINVALDO FREITAS NEVES – mat. 201110108 WANDERSON DOMINGOS DA SILVA – mat. 201110573 APURAÇÃO DOS DEVIOS DE CONDUTA Projeto de Pesquisa apresentado como pré-requisito à conclusão do Curso de Gestão de Segurança Pública, da Uni-Anhanguera, sob orientação da Profª Cassira Lourdes de Alcântara…

majoritária no sentido de que tais referências não podem ser valoradas contra o acusado, em homenagem ao princípio da presunção de inocência. Em razão disso, na esteira da Súmula 444 do STJ25, tem-se decidido que os maus antecedentes referentes a inquéritos e processos em andamento, quando utilizados para a exacerbação da pena-base e do regime prisional, violam o princípio constitucional da presunção de inocência. Por maus antecedentes criminais, em virtude do que dispõe o art. 5.º,…

verbas rescisórias. e) Exercício de encargo público ou função equiparada (CLT, art. 471) f) Licença não remunerada -A licença não remunerada depende da concessão do empregador, mantendo o contrato de trabalho suspenso durante esta licença. g) Faltas justificadas por doença- Deverá ser justificada em caso de doença do empregado ou de mal-estar dentário, mediante comprovação por atestado médico h) Representação sindical – Quando eleito para mandato sindical o empregado pode…

lhes for aplicável. CORPO VOLUNTÁRIO DOS MILITARES INATIVOS (CVMI) Lei Compl. 10.990/97 - ESTATUTO Aceitação Voluntária - § 3º do art. 3º;  Lei 10.297/94 - CVMI Art. 5°;  NI. 004.1/RH/05 de 13 de setembro - Prevê revogação pelo cometimento de falta grave; POLICIAIS MILITARES TEMPORÁRIOS  Art. 2º, ... (RDBM) Lei Compl. 10.990/97, art. 3º, § 1º, I, letra “b”: encontram-se na ativa os servidores militares temporários; Lei 11.991/03 , Cria o programa e prevê no art. 8º formas de…

teoria quaternária reconhece quatro tipos de atos ilegais: 1) atos inexistentes:quando faltar algum elemento ou pressuposto indispensável para o cumprimento do ciclo de formação do ato; 2) atos nulos:assim considerados os portadores de defeitos graves insuscetíveis de convalidação, tornando obrigatória a anulação; 3) atos anuláveis:aqueles possuidores de defeitos leves passíveis de convalidação; 4) atos irregulares:detentores de defeitos levíssimos e irrelevantes normalmente quanto à…