Inquerito De Apuração De Falta Grave

único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional. (Parágrafo incluído pelo Decreto-Lei n.º 3, de 27-01-66, DOU 27-01-66): ............ PAGEREF _Toc399841965 \h 116.14Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis: PAGEREF _Toc399841966 \h…

conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral)e administrados pela Caixa Econômica Federal com a finalidade principal de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego, em situações de doenças graves e até em momentos de catástrofes naturais, sendo também destinado a investimentos em habitação, saneamento e infra estrutura. Como dito, a principal fonte de recursos do FGTS são os depósitos mensais dos empregadores nas contas…

ascender em órgãos oficiais que não têm, juridicamente falando, entre as suas atribuições, autorização para exercer atividade de cunho investigatório na esfera criminal. É digno de nota que essa violação de atribuições, além de ilegal, demonstra a falta de tratamento sério no âmbito das investigações criminais no país. A Constituição Federal elencou todas as instituições oficiais que devem atuar na defesa dos princípios e objetivos estabelecidos como diretrizes da República. Dentre…

RG nº 99098113045 SSP/CE, podendo ser intimado na Rua Dr. Monteiro Filho, 450, centro, Quixadá – Ceará, por seus advogados, abaixo assinado, procuração anexa, vem, à presença de Vossa Senhoria, expor e, posteriormente, requerer a instauração de INQUÉRITO POLICIAL, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I. DOS FATOS: No dia 25 de julho de 2013, a requerida Soraia Barbosa Ribeiro, brasileira, solteira, vendedora, residente e domiciliado na Rua Dr. Joaquim Manoel de Nóbrega, 456, centro,

estágio probatório não tenha caráter de sanção, o STF entende que deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa. Neste sentido, Súmula 21: “FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM DEMITIDO SEM INQUÉRITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE SUA CAPACIDADE”. De acordo com o STF, a inassiduidade decorrente de greve, não pode implicar exoneração de servidor em estágio probatório, nem sanção disciplinar. RE 226.966/RS e ADI 3235/AL, respectivamente. …

por ano trabalhado, ou fração igual ou superior a seis meses. Após completado dez anos de serviços ininterruptos na empresa, tornava-se estável, somente podendo ser dispensado se cometesse falta grave, devida e previamente apurada por meio de uma ação judicial denominada inquérito para apuração de falta grave. Essa realidade perdurou até 1966 quando surgiu o denominado Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com a Lei 5.107, criado como alternativa ao antigo regime da CLT,…

DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 “O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT. (ex-OJ nº 114 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)” Comentário: Conforme entendimento sumulado pelo TST, o dirigente sindical somente poderá ser despedido por falta grave,…

interessados. SEÇÃO VII Do Estágio Probatório Art. 43 - Estágio probatório é o período inicial, de dois anos de efetivo exercício, do funcionário nomeado em virtude de concurso e tem por objetivo aferir a aptidão para o exercício do cargo mediante a apuração dos seguintes requisitos: I - idoneidade moral; II - assiduidade; III - disciplina; IV - eficiência. § 1° - Se no curso do estágio probatório, for apurada, em processo regular, a inaptidão do funcionário para o exercício do…

citação; II – incompetência absoluta; III – inépcia da petição inicial; IV – perempção; V – litispendência; VI – coisa julgada; VII – conexão; VIII – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX – convenção de arbitragem; X – carência de ação; XI – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. ... Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros…

ESCOLASTICO BEZERRA JUNIOR | RECORRIDO | : | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONEXÃO COM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CO-AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA, DE PLANO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS, ANTE A NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO…