SIMPLES

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO CERTIFICAÇÃO DE PLUGUES E TOMADAS Junho/2007 AÇÃO: Ação ordinária anulatória/Embargos à Execução Fiscal SÍNTESE DO PEDIDO: busca anular penalidades de multa aplicadas em processos administrativos de apuração de infrações (ausência de certificação reconhecida pelo SBC em plugues e tomadas), sob o argumento de afronta ao princípio constitucional da legalidade. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: Em execuções fiscais, para cobrança de créditos do INMETRO, de natureza não-tributária, através de discussão de mérito em embargos à execução; ou em ação ordinária anulatória de procedimentos administrativos que culminaram na aplicação de multa. ELEMENTOS DE FATO: Processos Administrativos para apuração de infrações, objeto de discussão, cujas cópias podem ser requisitadas diretamente às Assessorias Jurídicas das Representações do INMETRO, nos respectivos Estados da Federação. PRESCRIÇÃO: PREQUESTIONAMENTO: artigos 1.°, 3.°, 5.°, 7.° e , 8.° da Lei 9.933/99. OBSERVAÇÕES: TESE DA DEFESA PRELIMINARES MÉRITO DA DEFESA Os comandos legais dos arts. 1.º e 5.º da Lei 9933/99, ao tipificarem a conduta, remetem à observação de Regulamentos Técnicos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, consoante os termos que segue: Lei Federal n. 9.933/99; Art. 1º - Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos

INDUSTRIAL – INMETRO PESO DA EMBALAGEM EXCEÇÃO PARA TRIPAS NATURAIS E ARTIFICIAIS Maio/2007 AÇÃO: Ação ordinária anulatória/Embargos à Execução Fiscal SÍNTESE DO PEDIDO: busca anular penalidades de multa aplicadas em processos administrativos de apuração de infrações (produtos pesados no ponto de venda, sem indicação/desconto do peso da embalagem), sob o argumento de ausência de infração (envoltórios inerentes ao processo de elaboração do produto). SITUAÇÕES…

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO APLICAÇÃO DE PENALIDADE VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA Setembro/2007 AÇÃO: Ação ordinária anulatória/Embargos à Execução Fiscal SÍNTESE DO PEDIDO: busca anular penalidades de multa aplicadas em processos administrativos de apuração de infrações, sob o argumento de afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, bem como por ausência de critérios para a sua…

CETRAN/RS Órgão Autuador: DETRAN-RS Auto de Infração nº 478724 Processo Administrativo: R2013/0253017-8 XXXX, brasileiro, solteiro, XXX, portador da CNH nº XXXX, RG XXX, residente na Rua XXX, nº 328, XX, XX, CEP XXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO DA JARI, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1 - DOS FATOS No dia 25/01/2013, por volta das 03:45, estava conduzindo o veículo WV Polo, de placas XXX,…

XXXXXXXXXXXXXXXXXX (SP), 09 de Março de 2011 Ao Ilmo. Senhor Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN Ref. Auto de Infração de Trânsito nº. XXXXXXXX Eu, XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG nº. XXXXXXXXXXXX, da Carteira Nacional de Habilitação registrada sob nº. XXXXXXXXXXXXXXX, regularmente inscrito no CPF/MF sob nº. XXXXXXXXXXX, com endereço residencial na Rua XXXXXXXXXXX, nº. XX, apto. XXX, bairro XXXXXXXXXXX, em…

etiqueta de verificação, com validade de 01 (um) ano, corretamente afixada, a fim de que possa ser utilizado como prova válida. Com efeito, preconiza o art. 277 do CTB, verbis: “Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados…

limites definidos em lei. Paralelamente, ela tem a obrigação de desempenhar as funções que lhes foram atribuídas. Para tanto, dispõe de personalidade jurídica, patrimônio próprio e auto-administração. Esse duplo aspecto da autarquia - direito e obrigação - dá margem a outra dualidade: independência e controle; a capacidade de auto-administração é exercida nos limites da lei; da mesma forma, os atos de controle não podem ultrapassar os limites legais. Perante os particulares, a…

trazido prejuízos diários, motivo pelo qual demonstra em sua essência a patente violação ao Princípio do Contraditório e o Devido Processo Legal (due process of law), que encontram-se violados, acarretando, inclusive, o impedimento de ter o seu veículo devidamente licenciado. O Processo Administrativo de natureza punitiva deve obrigatoriamente percorrer as seguintes fases: I. Instauração (através da portaria ou auto de infração); II. Instrução (com o objetivo de esclarecer…

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TESTE DO BAFÔMETRO comprovando o estado de embriaguez. artigo 277, CTB. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. Demonstrado por teste do bafômetro o estado de embriaguez do autor, como prevê o artigo 277, caput, CTB, não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, em…

2.2 3 4 5 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 6 7 7.1 7.2 7.3 7.4 8 8.1 8.2 9 10 11 12 12.1 12.2 12.3 12.4 12.5 13 14 14.1 14.2 14.3 14.4 14.5 14.6 14.7 14.8 14.9 14.10 14.11 14.12 14.13 14.14 14.15 14.16 14.17 14.18 14.19 14.20 14.21 15 16 Consultas: em condições comuns; em condições excepcionais; no domicílio ou empresa do cliente; por telefone, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico; Pareceres ou memoriais: simples; complexos; Exame de…