Inmetro Ação Anulatoria De Ato Administrativo

8. O Comunicado Nº 37/97 faz uma distinção entre operações de importação e produtos objeto de uma importação. O artigo 1 estabelece o trâmite administrativo correspondente a operações de importação e o Anexo I enumera as operações sujeitas ao mesmo. Todas elas estão sujeitas a licença não automática (LNA). O artigo 2 estabelece o trâmite administrativo correspondente a produtos objeto de importação. No Anexo II são especificados os produtos que estão sujeitos a licença automática desde…

compulsório e 82 de caráter voluntário. As estruturas de credenciamento de organismos de avaliação da conformidade e de laboratórios de calibração e de ensaios, coordenadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, são as únicas da América Latina reconhecidas internacionalmente, o que representa uma vantagem competitiva para as empresas brasileiras. A ampliação do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, atendendo às necessidades das…

para os cargos/funções de Nível Fundamental, a taxa de inscrição será de R$60,00 (sessenta reais), as quais, após pagamento, não serão restituídas, quer seja por desistência ou outro impedimento de qualquer espécie por parte do candidato. 1.6. No ato da inscrição, a qual será feita exclusivamente através da INTERNET no site www.funcern.br, o candidato deverá optar para o cargo/função almejado, assim como a opção de lotação disponibilizada. 1.7. Os cargos/funções, a opção de lotação, a…

deste Edital, via Correios, com Aviso de Recebimento (AR), ou entregá-los pessoalmente no Setor de Protocolo da Fundação Sousândrade, situado no endereço indicado no Subitem 1.3., no Período de Inscrição. 3.6. O portador de deficiência que, no ato da inscrição, não declarar esta condição, ou deixar de atender ao disposto nos Subitens 3.5. e 3.5.1. deste Edital, não poderá interpor recurso em favor de sua situação e, portanto, não será considerado candidato portador de deficiência. …

Tributário Nacional, em seu artigo 3º, cuidou de trazer uma definição legal do que venha a ser tributo. Segundo a legislação, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Estamos diante de um conceito amplo, o qual merece destaque, estudando as partes que o compõe, a fim de que seja plenamente compreensível a…

Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREGEDOR-GERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Contador José Miguel de Lima DIRETOR DA DIGRAF Administrador José Delson Ribeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 154, inciso IX, do RITJ/RO…

7.2.6. Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes (art. 39, inc. VI, do CDC) 7.2.7. Repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos (art. 39, inc. VII, do CDC) 7.2.8. Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se…

CARLOS MORAES, ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, NO USO DOS PODERES CONFERIDOS POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, EXAROU OS SEGUINTES DESPACHOS E A SEGUINTE DECISÃO: Processo : 0252501-9 Precatório Comarca : Vitória de Santo Antão Vara : 2ª Vara Cível Ação Originária : 0000005-21.2004.8.17 PARTES ----------------Autor : Edemir Bernardo da Silva Autor : Brivaldo José do Nascimento Autor : Berenice Maria Mendes da Silva Autor : Elina Falcão Bulhões Álvares Advog : Aristides Joaquim Félix…

.................................................................................... 175 FORA DOS TRATADOS: A RECIPROCIDADE ................................................................................................... 235 A LEI 9.279/96 E OS ATOS INTERNACIONAIS ............................................................................................... 237 A DOUTRINA DA CONCORRÊNCIA ..................................................................................................... 242

....... 15.16.3. Caso fortuito interno e caso fortuito externo..... 15.16.3.1. O caso fortuito externo.................. 15.16.3.2. O caso fortuito interno................... 15.16.3.3. O caso fortuito interno e externo na ação de terceiro......................... 15.16.4. Culpa exclusiva do consumidor......................... 347 347 347 348 349 349 351 352 352 354 355 356 357 359 359 359 360 360 360 361 362 362 363 364 364 364 365 366 367 368 368 18…