Infrações E Sanções Disciplinares

FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA/FUNCESI FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA/FACHI PROCESS0 ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ITABIRA/MG 2013 I - Introdução A Constituição Federal determina que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal e assegura, tanto em processos judiciais quanto administrativos, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Garantias que devem ser observadas em processos que apuram supostas irregularidades cometidas por…

Extinção da punibilidade do crime, por força da prescrição da pretensão executória:efeitos no julgamento de pedido de revisão de processo administrativo disciplinar Antônio Carlos Alencar Carvalho - procurador do Distrito Federal, advogado em Brasília (DF) Tem sido recorrente o oferecimento de pedidos de revisão do processo administrativo disciplinar, em cujos autos aplicada pena de demissão, por parte do ex-servidor público punido, com a invocação de que sobreveio à penalidade…

profissional e a área na qual ele atua, vedando-se promoções, garantias de sucesso e propagandas de outros empreendimentos e negócios. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES (ARTS. 34 AO 43) As infrações disciplinares estão contidas taxativamente no corpo do Estatuto, em seu art. 34 e parágrafo único, in verbis: Art. 34. Constitui infração disciplinar: I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos,…

procedimentos disciplinares. 2- As sanções disciplinares consistem em: censura, suspensão, exclusão e multa. A exclusão é aplicável nos casos de: aplicação, por três vezes, de suspensão; infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente. 3- A competência para punir o advogado ou estagiário inscrito na OAB, por infração…

Quais são? São prerrogativas atribuídas aos agentes administrativos para que através deles o Estado possa alcançar os fins a que se destina. São poderes da Administração Pública: Poder Discricionário, Poder Regulamentar, Poder de Polícia, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico e Poder Vinculado. 2 – Conceitue o Poder Vinculado. Dê exemplo. É aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua…

Universidade Estadual de Londrina. O sistema jurídico pátrio utiliza, precipuamente, os dois modelos expressos na Lei nº 9784/99 para resolver questões disciplinares envolvendo servidores públicos. Tratase da sindicância administrativa para as fases de inquérito e de investigação e do processo administrativo disciplinar para a efetiva aplicação de sanções administrativas. Ambos os institutos exigem a criação de comissões processantes compostas por grupos de servidores do órgão…

regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares. Como se percebe o código disciplinar da OAB é muito claro quanto ao que tange sua conduta, onde o advogado deve começar a procurar quais são as condutas que são esperadas por ele, mas será que devemos nos ater somente a legislação. Acredito que não,…

CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS - TRIBUNAIS PROFESSOR: ANDERSON LUIZ AULA 08 ASSUNTO: Poderes administrativos: poder hierárquico; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. disciplinar; poder 421. (FCC/TRE-AM/2010) A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente: a) ato…

comercial (art. 8º). O farmacêutico deve cumprir as disposições legais que disciplinam a prática profissional no País, sob pena de advertência (art. 10). O Código de Processo Ético Disciplinar é aprovado pela resolução nº 418/04 e os principais motivos que levam os farmacêuticos ao processo ético disciplinar são: – Não prestação de assistência; – Falsidade ideológica (declarar endereço falso, por exemplo); – Receber abaixo do piso salarial; – Permitir a leigo que realize…

deve ser justificada perante o juiz da causa. 3. Se o procedimento do advogado não for considerado justificado e a recusa de patrocínio persistir, o juiz comunicará o facto ao presidente do Conselho Superior da Advocacia para eventuais efeitos disciplinares. Artigo 12.º (Colaboração na administração da justiça) 1. O advogado deve pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento das instituições. 2. Constitui dever do advogado, no…