Infrações E Sanções Disciplinares

15 - § 4o + art.17 Os sócios advogados não podem pertencer a mais de uma sociedade, e são responsáveis perante terceiros de forma solidaria, subsidiaria e ilimitada. E quanto ao aspecto ético-disciplinar, todos os sócios serão punidos pelos Tribunais de Ética das Seccionais pelas infrações disciplinares cometidas pela sociedade; como, por exemplo, angariar clientes. Procuração – art. 15 - § 3o As procurações dos sócios devem ser outorgadas individualmente aos advogados, que não…

POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO COLÉGIO POLICIAL MILITAR “FELICIANO NUNES PIRES” REGULAMENTO DISCIPLINAR 2011 Regulamento Disciplinar do Colégio Policial Militar “Feliciano Nunes Pires” INTRODUÇÃO O Colégio Policial Militar “Feliciano Nunes Pires” iniciou suas atividades em 15 de março de 1984, por iniciativa do então Comandante Geral, Coronel PM Sidney Carlos Pacheco com a autorização da Secretaria de Estado da Educação, através da Portaria N.º…

instrumento que evitaria penalidades advindas de infrações. É necessário boa conduta profissional para que o contador reconheça a importância do Código de Ética no desempenho do seu trabalho perante seus clientes, diminuindo assim os casos de infrações cometidas nesta área. A profissão contábil tem o CRC como órgão fiscalizador, objetivando verificar o correto cumprimento das normas ditadas pelo CFC. Sendo assim, esta pesquisa tem como foco o estudo das infrações e penalizações…

Sumário Conteúdo 1-Introdução 5 2-Função 6 3-Requisitos pessoais 7 4-Incompatibilidade e Impedimento para o Exercício da Advocacia. 8 5-Atividades privativas do advogado 10 6-Prerrogativas 12 7-Deveres 13 8-Das Infrações e Sanções Disciplinares 15 9-Referências 20 1-Introdução O presente trabalho tem por objetivo, introduzir o leitor no universo da advocacia em suas normas e regras mais importantes.O mesmo, foi baseado no estatuto da Advocacia

O Processo Disciplinar no Combate a Infração Ética Verônica Nunes Kátia Lira. [1] RESUMO O presente trabalho tem a finalidade de trazer uma explanação sucinta sobre o tema de grande relevância na vida profissional do advogado. Trata-se do processo disciplinar no combate a infração ética na profissão da advocacia. O texto tem como base, pesquisa em obras doutrinárias e artigos postados na internet, bem como o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB. O trabalho também buscou…

Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos 1- INTRODUÇÃO O tema “Infrações e sanções administrativas nas licitações e contratos administrativos” possui uma extrema relevância no cenário brasileiro, principalmente quando pensamos que se tem, de um lado, a Administração Pública com a salutar restrições de exigências de habilitação para licitação e, do outro, particulares ávidos para firmar contratos com entes públicos, o

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Revisão Geral REVISÃO GERAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Ética Profissional Aula 08 EMENTA DA AULA 1. Infrações e Sanções Disciplinares (art.34 e seguintes do EAOAB). GUIA DE ESTUDO 1. Infrações e Sanções Disciplinares (art.34 e seguintes do EAOAB) Sanções disciplinares:  Censura;  Sanção: “+ leve”;  Publicidade: não é Público;  Assentamento: registrado no prontuário e o advogado deixa de ser Primário;  Advertência (art. 40 EAOAB): é

ÉTICA PROFISSIONAL INFRAÇÕES E SANÇÕES Artigos 34 a 43 EAOAB TIPOS DE SANÇÕES – Art. 35: CENSURA – Art. 36. É inscrita nos assentamento do advogado, em sua ficha de inscrição, arquivada na seccional onde tem sua inscrição. É uma sanção mais branda, com pena de caráter moral. Podendo ser transformada em advertência, sem o assentamento nos registro do advogado (art. 36, parágrafo único). São 17 infrações que geram a censura: - incisos I a XVI e XXIX do art. 34; -…

sanção administrativa disciplinar. Relação entre a vinculação deôntica, a razoabilidade e a proporcionalidade das medidas punitivas http://jus.uol.com.br/revista/texto/18822 Publicado em 04/2011 Sandro Lúcio Dezan A aplicação da sanção disciplinar constitui exercício do "jus puniendi" estatal, consubstanciando-se em concreção do direito subjetivo de elaborar o ato administrativo que lhe dê efeitos jurídicos. 1.Introdução A aplicação da sanção disciplinar…

Sarain Rafael Oliveira Zveigelt Rodrigo Ziroldo de Medeiros Vander Pavan Puente Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo comparado ao Código de Ética da Odontologia. São Paulo 2013 2 Bruno Felipe Tavares dos Santos Éuler Filipe Ribeiro de Souza Guilherme Luiz Sarain Rafael Oliveira Zveigelt Rodrigo Ziroldo de Medeiros Vander Pavan Puente Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo comparado ao Código de Ética da…