Infrações E Sanções Disciplinares

estabelecendo-se os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador do Município de Florianópolis. Parágrafo único. Regem-se, também, por este Código os procedimentos disciplinares e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas à ética e ao decoro parlamentar. Art. 2º As prerrogativas constitucionais, legais e regimentais são institutos destinados à garantia do exercício do…

OCUPANTE DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. NULIDADE DO PROCESSO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. -A doutrina e a jurisprudência enfatizam a necessidade de que a comissão do processo disciplinar seja formada apenas por servidores efetivos, para garantir a imparcialidade no processo. Deste modo, não podem integrar a comissão os servidores ocupantes de cargos em comissão, sob pena de nulidade do processo- (TJSC, 1ª CDP,…

diferentemente da administração privada. O ato administrativo além de legal tem que ser moral, sob pena da sua nulidade. As fontes do Direito Administrativo (DA) são praticamente as mesmas do Direito. O Poder Administrativo é hierárquico, disciplinar, regulamentar e tem poder de polícia. Poder de Polícia é o poder que o Estado tem de interferir no particular. O controle de fiscalização do Poder Administrativo pode ser feito pelos superiores hierárquicos do próprio poder…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CURSO DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO Competência/Investidura  1 Comportamento ético dos sujeitos do processo. Partes, advogados e serventuários, membros do Ministério Público e o próprio juiz estão sujeitos a sanções pela infração de preceitos éticos e deontológicos, que a lei define minuciosamente. Prof. Msc. Joaquim José Marques Mattar Debates e Atividades em Sala de Aula Faculdade Anhanguera de Rondonópolis – MT 2015 TRATAMENTO IGUALITÁRIO Aposentadoria…

ao meio ambiente, bem como quais penalidades seriam aplicadas nos casos em que houvesse essa agressão já que as leis que tratavam de matérias ambientais eram esparsas. Passou-se a disciplinar em uma única lei quais as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, bem como as sanções penais e administrativas aplicadas aos infratores. Tamanho foi sua importância que grande parte da doutrina brasileira, seja ela penalista ou ambientalista, passou a…

classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação,…

técnica profissional, em conjunto com o entendimento majoritário de ser personalíssima a experiência profissional, portanto, intransferível. ÉTICA Do artigo 17 ao 23 existe um código de ética do CAU/BR a ser seguido, constituindo várias infrações disciplinares onde deve-se seguir, assim como: registrar projeto ou trabalho técnico sem ter sido o autor; reproduzir sem autorização; fazer falsa prova de documentos exigidos para registro no CAU; delegar a quem não seja arquiteto a…

pública, prestação jurídica, etc.) outras complementares, protegendo outros itens (secundários), exercidas através de concessionárias. Direito Penal - Conjunto de princípios e regras jurídicas que têm por objeto a determinação das infrações de natureza penal e suas sanções. Finalidade do Direito Penal: "Proteção dos bens jurídicos essenciais aos indivíduos e a sociedade” (Luiz Regis Prado). Direito processual: para definir o objeto de estudo desse ramo do Direito, primeiramente, é…

Hierárquico é o meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes. O Poder Disciplinar é conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados. E por último o Poder de Polícia que é a atividade…

do funcionário público, são elas: criminal, civil e administrativa, sendo que todas são independentes. A Responsabilidade Administrativa como um conceito se trata da "obrigação de responder perante a Administração pela prática ilícita, cometendo infrações irregulares, infringindo regras de conduta relacionada ás funções públicas." O funcionário público, agente ou servidores públicos tem total relação com a Administração Pública, pois agem em nome do Estado, devendo cumprir normas e…