Infrações E Sanções Disciplinares

.............................................................................................. 12 PROCESSO NA OAB ..................................................................................................................... 14 PROCESSO DISCIPLINAR ........................................................................................................... 14 CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA ............................................................................................. 17…

ensino e da pesquisa a serem desenvolvidos com as pessoas sob sua responsabilidade profissional ou em seu local de trabalho. Art. 88 - Ter reconhecida sua autoria ou participação em produção técnico-cieníífica, Art. 114 - Considera-se infração disciplinar a inobservância das normas dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem. Responsabilidades e deveres Art. 5o - Exercer a profissão com justiça, compromisso, equidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade,…

Art. 1º. O exercício da profissão de Administrador implica compromisso moral com o indivíduo, cliente, a organização e a sociedade, impondo deveres e responsabilidades indelegáveis. Parágrafo único. A infringência a esse preceito resulta em sanções disciplinares aplicadas pelo Conselho Regional de Administração, mediante ação do Tribunal Regional de Ética dos Administradores (TREA), cabendo recurso ao Tribunal Superior de Ética dos Administradores (TSEA), obedecidos o amplo direito de…

constituindo injúria, difamação ou desacatopuníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8) ligada a função do profissional, tanto de ordem civil, penal e disciplinar-oab. Responsabilidade disciplinar/funcional (veremos depois). Principio da libertas convinciand, o advogado não será processado por injuria e difamação, pois o…

o levantamento da quantia depositada pelo réu e não presta contas ao seu cliente, apropriando-se dos valores recebidos. Por tal infração disciplinar, qual a sanção prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB? a) Censura, com possibilidade de conversão em advertência, caso o advogado infrator preste contas ao seu cliente antes do fim do processo disciplinar instaurado na OAB. b) Suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias a 12 (doze) meses, perdurando a suspensão até que o advogado…

nossa Carta Magna; diante dos quais cabe a legislação penal de hierarquia inferior simplesmente complementá-los, e jamais contrariá-los. Direito Penal Internacional – Como ramo do Direito Internacional Público, contém regras jurídicas relativas às infrações internacionais, como no caso dos crimes de guerra, contra a paz, contra a humanidade, terrorismo,pirataria, discriminação racial etc. Com base nestes princípios, o Código Penal consagrou regras como as do art. 7º, incisos I e II e…

Processo Administrativo de Fornecedores iniciado pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União e instruído pela CPAF. O objeto do presente procedimento visa investigar condutas da empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A que consistiriam em infrações administrativas. A Portaria nº CGU nº 825/2012 (fls.11), devidamente publicada, deflagrou o processo em exame. 2. Destaca-se que, a atuação desta Assessoria Jurídica, no mister de subsidiar a decisão ministerial no âmbito da…

princípios que devem ser observados na aplicação das sanções disciplinares? (MÃE SE VC ACHAR QUE É MUITO, SÓ COPIA O NOME DOS PRINCÍPIOS) | | | |No que diz respeito aos Princípios Administrativos que são aplicáveis à Sindicância e ao Processo Administrativo Disciplinar, está basicamente estatuído | |no caput do

possível que ocorra o arquivamento nas duas modalidades de penalidades por esse mesmo dispositivo. Sendo a sindicância base para a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar, por entender a autoridade competente que as informações colhidas até então são insuficientes, ou que a conduta praticada pelo agente deve incorrer em sanções mais gravosas. Ressalte-se por oportuno que, essa transformação pode ocorrer quando se tratar de sindicância investigativa e punitiva. A…

4.1.2. Poder de fiscalização .................................................. 17 4.1.3. Poder de delegar e avocar competências ................... 17 4.1.4. Poder de dirimir controvérsias de competência ......... 18 5. Poder disciplinar ...................................................................... 19 6. Poder regulamentar ou normativo ............................................ 22 7. Poder de polícia…