Infrações E Sanções Disciplinares

aceita a presente representação em face de xxxxxxxxxxxxxxx (OAB/xx n. ). DOS PEDIDOS Isto posto, requer a este Tribunal, com fundamento no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, a instauração de Processo Disciplinar e a aplicação das sanções correspondentes às infrações cometidas, conforme relatado. A notificação dos Representados no endereço acima declinado, para que apresente defesa. Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em…

O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FORMA EFICIENTE DE SE INVESTIGAR AÇÕES ILÍCITAS PRATICADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS RESUMO O trabalho aqui apresentado, procedente de um estudo cuidadoso, versará sobre o meio pelo qual se vale a Administração Pública para elucidar casos de cometimento de atos ilícitos por servidores públicos. Discorreremos sobre o tema principal, “Processo Administrativo Disciplinar”, de forma a evidenciar sua finalidade, princípios norteadores, fases,…

| | | |Capítulo VI - Dos Deveres Disciplinares | |Art. 72 - Cumprir as normas dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, no prazo determinado. | |Art. 73 -

......................................................................................... 14. Recursos ......................................................................................................................... 15. Procedimento disciplinar ............................................................................................... 16. Da atividade de advocacia ............................................................................................. 17. Dos…

O exercício da profissão de Administrador implica em compromisso moral com o indivíduo, cliente, a organização e com a sociedade, impondo deveres e responsabilidades indelegáveis. Parágrafo único. A infringência a esse preceito resulta em sanções disciplinares aplicadas pelo Conselho Régio nal de Administração, mediante ação do Tribunal Regional de Ética dos Administradores (TREA), cabendo recurso ao Tribunal Superior de Ética dos Administradores (TSEA), obedecidos o amplo direito de…

os tribunais pelo quinto constitucional adquirem vitaliciedade no momento da posse (advogados e membros do ministério público). 2) Os Ministros do STF são processados e julgados pelo Senado Federal em caso de crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas). • Inamovibilidade: o juiz só poderá ser removido ou promovido por iniciativa própria, salvo por motivo de interesse público ou pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou CNJ, assegurada…

censura reservada e censura pública. A grande maioria das penalidades faz referência a questões disciplinares, mas houve um considerável aumento das infrações éticas culminadas com a pena pecuniária (disciplinar). Com relação às penalidades relativas apenas a infrações ao Código de Ética, notou-se uma baixa representatividade em relação aos números totais de condenações, sendo a maioria pena disciplinares, concentrada em multas aplicadas pela fiscalização do CRC-ES. Por fim, constatou-se…

árbitro, que deve aplicar as leis do jogo e tomar as medidas disciplinares mais apropriadas às infrações respectivas. O segundo-árbitro deve ajudar o árbitro a controlar o jogo, de acordo com as suas leis, deslocando-se no lado oposto ao do árbitro. O cronometrista controla o tempo útil de tempo jogado, os descontos de 1 minuto de tempo “morto”, os dois minutos de tempo efetivo de castigo, no caso de expulsão de um jogador. Sanções Disciplinares • Número de Faltas: Cada equipe poderá…

vem a ser mérito administrativo, haja vista ser inerente aos atos administrativos discricionários, estes representando as punições da administração militar. Visto, por fim, o controle desses atos pelo judiciário e a legalidade da aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 4.898/65 pela autoridade policial militar. Palavras-chave: Abuso de autoridade, sanção administrativa, ato administrativo. 7 ABSTRACT The present research approaches the military police…

DEFESA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES Josan Mendes FERES1 RESUMO: Neste artigo é abordado o instituto da ampla defesa e do contraditório, em especial, a defesa técnica, em processos administrativos disciplinares, que são utilizados pela Administração Pública para controlar as atividades de seus agentes. A problemática envolvida passa pela necessidade da presença do advogado para o exercício da defesa em processos administrativos disciplinares ou se o agente…