Infrações E Sanções Disciplinares

segundo a necessidade de prática de atos. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções aos seus servidores. Poder Regulamentar para criar normas para certas situações e Poder de Polícia, quando necessário se faz a contenção de direitos individuais em prol da coletividade. Classificação dos poderes: Poder Vinculado Poder Discricionário Poder Hierárquico Poder Disciplinar Poder Regulamentar Poder de Polícia Poder…

praticado por membro da equipe de trabalho que infrinja postulado ético profissional. Art. 70 - Denegrir a imagem do colega e/ou de outro membro da equipe de saúde, de entidade de classe e/ou de instituição onde trabalha. CAPÍTULO VI Dos Deveres Disciplinares Art. 71 - Cumprir as normas dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem. Art. 72 - Atender às convocações dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, no prazo determinado. Art. 73 - Facilitar a fiscalização do…

Mesquita – Aula 01 AULA 01: Servidores Públicos. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. REGIME DISCIPLINAR 2 1.1 1.2 1.3 1.4 2 3 4 7 DOS DEVERES DAS PROIBIÇÕES DA ACUMULAÇÃO DAS PENALIDADES 3. DAS RESPONSABILIDADES 14 2.1 RESPONSABILIDADE CIVIL 2.2 RESPONSABILIDADE PENAL 2.3 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA 14 15 16 4. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 16 4.1 REVISÃO 33 5. RESUMO DA AULA 38 6. QUESTÕES 43 7.…

inscrição no CRECI – Art. 20, VIII e X; - Anúncio de Imóvel sem autorização através de documento por escrito pelo proprietário – Art. 20, III. A competência para fiscalização é do CRECI, conforme Art. 13 do Decreto nº 81.871/78. As penalidades das infrações acima descritas são Advertência Verbal, Censura, Multa, Suspensão de até Noventa Dias e Cancelamento da Inscrição, a depender do histórico do autuado. A Resolução-COFECI nº 316/91 fixa parâmetros para determinação de pena…

o que é? O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Quando Surgiu? Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código, entretanto, teve a sua vigência

praticado por membro da equipe de trabalho que infrinja postulado ético profissional. Art. 70 - Denegrir a imagem do colega e/ou de outro membro da equipe de saúde, de entidade de classe e/ou de instituição onde trabalha. CAPÍTULO VI Dos Deveres Disciplinares Art. 71 - Cumprir as normas dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem. Art. 72 - Atender às convocações dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, no prazo determinado. Art. 73 - Facilitar a fiscalização do…

verdadeiros poderes-deveres, pois não se autoriza ao agente público deixar de exercê-los (por isso é que esses poderes são, também, deveres!). Estudaremos os seguintes: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Vamos lá? Poder Vinculado Poder vinculado ou regrado é o que a lei confere ao administrador para a prática de atos de sua competência, determinando todos…

viciada, segundo porque não possui legitimidade para configurar no polo passivo da demanda. Nula, portanto, de pleno direito, a multa aplicada. III – DO AUTO DE INFRAÇÃO Fundamentou, o Sr. Agente Fiscal, ditas supostas infrações e penalidade, o disposto nos artigos 70 da Lei 9.605/98, combinado com o artigo 72, II, IV e artigo 24 § 3°, III, combinado com artigo 3°,II,IV do Decreto Federal 6514/08. O art. 70 da Lei Federal no 9.605/98, tem a seguinte redação: Art

representante de cada equipe inscrita (aluno ou professor do curso representado). PARÁGRAFO ÚNICO: Compete à Comissão Organizadora do Campeonato Futsal Unijorge 2009 julgar todas e quaisquer irregularidades e infrações que venham ocorrer na competição, e aplicar as devidas sanções. Recursos: Os recursos deverão ser entregues à Comissão Organizadora dentro de um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o término da partida, e será cobrada uma taxa de R$ 50,00…

despesas do Estado e dos demais entes públicos. 8 Direito judiciário Este organiza e disciplina o funcionamento do Judiciário. Tem relações estreitas com o direito processual. Organiza os diversos órgãos do Poder Judiciário, e também prevê sanções para faltas dos seus membros. No sistema federativo, como é o caso do Brasil, esse direito varia de estado para estado, mas todos respeitando os princípios gerais da Constituição Federal. 9 Direito penal É um sistema de…