Infrações E Sanções Disciplinares

ou benefícios; participar de licitações pelo prazo de 5 anos, nos crimes dolosos, e de 3 anos, nos crimes culposos. 6) Prestação pecuniária: importância de 1 até 360 salários-mínimos, sendo deduzida de eventual reparação civil. 7) Recolhimento disciplinar - baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do acusado. 8) Circunstâncias atenuantes: a) baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; b) arrependimento do infrator, com espontânea reparação do dano; c) comunicação…

| | |Origens históricas. Requisitos. Missão | | |Deveres funcionais. Princípios institucionais. Sanções | | |Direitos funcionais. Garantias. Vantagens. Proibições | |19ª |Ajuste de Programação

julgue o item que se segue. O ato da autoridade superior foi praticado no exercício de seu poder disciplinar. A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa, que inexiste, portanto, nas funções legislativa e jurisdicional típicas. A aplicação de sanção administrativa contra concessionária de serviço público decorre do exercício do poder disciplinar.  O ato de delegação de competência, revogável a qualquer tempo pela autoridade…

diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar,” …

Gabaritando Ética Infrações e Sanções Disciplinar - art. 34, Estatuto da Advocacia. I ao XXIX - Condutas que previstas que se advogado ou estagiário praticarem, estarão sujeitos a sanção, cada inciso é uma pena que poderá ser sofrida. I ao XVI e XXIX (primeiro grupo) será punico com censura - Se a infração tratar de ato, irá se punir com censura - Primeiro grupo (Quando estagiário excede seu limite de atuação, incidirá no art. 34, XXIX e será punido com censura) XVII ao XXV (segundo…

Distrito Federal e nos Territórios Estados – Capitais e Municípios Juizados Especiais  Providos por juízes togados, ou togados e leigos,  competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de  causas cíveis de menor complexidade e  infrações penais de menor potencial ofensivo,  mediante os procedimentos oral e sumaríssimo,  permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau Juizados Especiais…

Público e o Automóvel Clube do Brasil começaram a se esforçar para tornar o trânsito mais seguro, falando-se em regras de circulação para proteger os pedestres e motoristas¹. Autoridades municipais de São Paulo e Rio de Janeiro com o intuito de disciplinar o trânsito, criaram em 1903 a concessão das primeiras licenças para dirigir, sendo que “em 1906, adotou-se no país o exame obrigatório para habilitar motoristas”. (PONTES, 2009 apud OLIVEIRA, 1986, p. 29) Desta maneira, surge o…

serem editados. Têm objetivo de oferecer fiel execução à lei.Se extrapolarem os limites previstos na lei serão ilegais, recaindo sobre eles um controle de legalidade. * Poder Disciplinar: é o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional. * Poder de Polícia: é o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e…

como reduzir este valor, conforme a Lei nº 9.782/99, anexo II A responsabilidade do farmacêutico Responsabilidade Técnica É a aplicação dos conhecimentos técnicos no âmbito profissional e de atuação, o que implica em sanções de natureza civil, administrativa, ético-disciplinar e penal, quando infringe o código de ética profissional. A responsabilidade profissional e a assistência técnica são indelegáveis, obriga o(s) farmacêutico(s) a participação efetiva e pessoal nos trabalhos a seu cargo.

Mandato/Renúncia/ Substabelecimento/Revogação de mandato Direitos e prerrogativas advocacia Inscrição/licença e cancelamento Sociedade de advogados Advogado empregado Publicidade Informativa Honorários Incompatibilidades/ Impedimentos Infrações e sanções disciplinares Atividade privativa: Postulação a órgão do Judiciário; Consultoria, assessoria e direção jurídicas; visto em atos e contratos de pessoas jurídicas, salvo EPP e ME. Exceções: Habeas corpus; JEC até 20 sm; JEF até 60…