Infrações E Sanções Disciplinares

Administrativo. O Direito Administrativo trata, ainda, dos poderes da Administração Pública, a saber: 1. Espécies de poderes: * Poder Vinculado e Discricionário * Poder Hierárquico * Poder Normativo ou regulamentar * Poder Disciplinar * Poder de Polícia Poder Vinculado e Poder Discricionário 1. Conceito de Poder vinculado: Poder vinculado é aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um único…

1 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA DJALMA ALVES PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CBMSC: ASPECTOS RELEVANTES A RESPEITO DAS NULIDADES Florianópolis 2007 2 DJALMA ALVES PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CBMSC: ASPECTOS RELEVANTES A RESPEITO DAS NULIDADES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Gestão de Serviços de Bombeiros da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de…

jurisdição do árbitro, sejam chamados ou não a participar da partida. Troca de goleiro Qualquer jogador poderá trocar de posição com o goleiro, desde que: • o árbitro seja informado previamente • a troca se efetue durante uma paralisação do jogo. Infrações / Sanções Se um substituto ou um jogador substituído entrar no campo de jogo sem a autorização do árbitro: • o árbitro paralisará o jogo (ainda que não imediatamente se tal pessoa não interferir no jogo) • o árbitro advertirá com…

1992. CAPÍTULO VII – DO REGIME DISCIPLINAR Art. 22 – O regime disciplinar da Guarda Municipal de Fortaleza tem por finalidade especificar as transgressões disciplinar, estabelecer normas relativas à aplicação das punições disciplinares, à classificação do comportamento e dos recursos contra a aplicação das punições. Parágrafo único - Obedecidas os parâmetros estabelecidos nesta Lei e no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, o regime disciplinar da Guarda Municipal de…

comercialização de vales-transporte; buscar a melhoria de serviços, ganho de produtividade e minimizar os custos; projetar e implantar, abrigos e pontos de parada; estimar custos e tarifas; aplicar sanções ou penalidades por infrações cometidas pelas empresas operadoras e demais permissionárias, de acordo com o Código Disciplinar Unificado de Transporte Coletivo do DF. Diante disso, qual seria a importância estratégica da fiscalização da DFTRANS na gestão do sistema de transporte…

Por Carolina Marinho Carlos Henrique Luana Soares Trabalho Apresentado à Universidade Estácio de Sá Como Requisito Parcial da Disciplina Metodologia do ensino do Handebol Setembro, 2013. Regra 16 - AS PUNIÇÕES DISCIPLINARES Advertência Uma advertência é a punição adequada para: a) ações que devam ser sancionadas progressivamente b) atitudes anti-desportivas que devam ser sancionadas progressivamente Comentário: Um jogador,…

contidas neste Código. Art. 2° - As normas deste Código serão aplicadas a partir de sua vigência, inclusive nos processos pendentes, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência do Código anterior. Art. 3° - O processo ético-disciplinar tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, sendo constituída a primeira junto aos Conselhos Regionais e a segunda perante o Conselho Federal. Art. 4° - A execução das penalidades aplicadas aos registrados nos…

Estatuto, com destaque à permissão de alguns atos que poderão ser praticados pelo aprendiz sem o acompanhamento do advogado responsável. Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único - São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. A OAB tem…

e legais da profissão. 4. Infrações do CEPE Art. 79 – A caracterização das infrações éticas e disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades regem-se por este Código, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais. Art. 80 – Considera-se infração ética a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Art. 81 – Considera-se infração disciplinar a inobservância das normas

necessário por apresentar as posições de técnicos do setor. Como última instância administrativa, as suas decisões não são passíveis de recursos na esfera do Poder Executivo, restando, a quem discordar apenas dirigir-se ao Poder Judiciário10. As infrações da ordem econômica representam o combate à prática de condutas anti-competitivas, que possam importar em prejuízos ao mercado, e em atos lesivos ao consumidor. Por fim, cumpre registrar que o CADE desempenha não só a prevenção …