Infrações E Sanções Disciplinares

trabalhos e julgamentos profissionais. Capítulo V - Da Responsabilidade Profissional Art. 14º O médico veterinário será responsabilizado pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, respondendo civil e penal­mente pelas infrações éticas e ações que venham a causar dano ao paciente ou ao cliente e, principalmente: I - praticar atos profissionais que caracterizem a imperícia, a imprudência ou a negligência; II - delegar a outros, sem o devido acompanhamento,…

sociedade de economia mista. DICA 3 - PODERES ADMINISTRATIVOS PODERES ADMINISTRATIVOS: prerrogativas à disposição da Administração destinadas à viabilização do interesse público. Poder discricionário, poder vinculado, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. - PODER HIERÁRQUICO: "o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação…

.......... 10 3 CARACTERISTICAS DA JUSTA CAUSA...................................................................11 3.1 FIGURAS DA JUSTA CAUSA DO EMPREGADO ...............................................................................13 3.2 INFRAÇÕES CONTIDAS NAS LETRAS DO ART 482 DA LEI.......................................................... .14 3.3 HIPOTESES DE JUSTA CAUSA..........................................................................................................18…

A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Bruno Silva Travezani Resumo: O presente artigo tem a intenção de evidenciar o Regime Disciplinado Diferenciado constitucional, que para muitos doutrinadores é uma afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do princípio da tipicidade penal dentre outros. No decorrer do presente artigo buscaremos abordar a origem desse regime, suas características, seus conceitos, os motivos da inclusão nas penitenciárias brasileiras…

distinto das ações”. (Aristóteles, Ética a Nicômaco, por 300 anos AC). Hoje o código de ética do profissional de administração trata dos direitos, das proibições, dos honorários, dos deveres em relação aos colegas e a classe, das infrações e sanções disciplinares e das normas procedimentais para o seu transcurso. E a toda hora, as empresas estão envolvidas em palestras e simpósios, com o intuito de promover a valorização e a boa execução dos profissionais, para a…

do respectivo período porque, assim, obtiveram-se informações mais recentes para mostrar quais são as infrações mais freqüentes na atualidade. Para categorizar os dados dos processos, tais como sexo, data de nascimento, data da instauração do processo, artigos das infrações, penalidade aplicada, data da penalidade e regional onde ocorreu a infração e tempo de aplicação da sanção disciplinar, utilizou-se um formulário elaborado pelos pesquisadores. Na primeira etapa, houve um…

Código de ética médica: O Código de Ética Médica (CEM) – Resolução CFM nº 1246/88 – normatiza a responsabilidade ético-disciplinar, zelando pelo cumprimento irrestrito da boa prática médica, sendo complementada pela Lei Federal nº 3268/57, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e sobre as sanções disciplinares a serem aplicadas quando ocorrem infrações a este Código, sem a qual torna-se incompleta. Assim, o Conselho Regional de Medicina (CRM) toma a…

de Trânsito e Transportes, e denominações de logradouros públicos. 4. Definir diretrizes, elaborar projetos relacionados com a expansão do Sistema Viário do Município e promover alterações (Exemplo: rotatórias, viadutos e outros) 5. Organizar e disciplinar o trânsito do município. 6. Estudos sobre custos e estatísticas do Transporte Público Municipal. 7. Fiscalizar e controlar os serviços públicos relativos aos transportes coletivos ou permitidos pelo Município, e vistoriar os…

assentimento deste. Infrações disciplinares  Art. 34, EOAB – são 29 incisos  Punições  Censura – incisos I ao XVI, e XXIX, bem como aos preceitos do Código de Ética e Disciplina e demais hipóteses do EOAB onde não tiver previsão de punição mais grave  Por exemplo: agenciar causas; exercer a profissão impedido de exercê-la; violar sigilo profissional; abandonar a causa, sem justo motivo; estagiário praticar ato excedente ao da sua habilitação Infrações disciplinares  Suspensão –…

DEPARTAMENTO DE DIREITO MESTRADO EM DIREITO O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA E ANGOLANA Dissertação para obtenção do grau de Mestre em Direito, Especialidade em Ciências Jurídico-Políticas. Candidata: Sílvia de Lurdes Morais Quitumba Amaro Orientador: Mestre José F. F. Tavares Outubro, 2013 Lisboa Ao meu querido esposo Osvaldo dos Santos S. Amaro, e aos meus amados filhos Diego e Willyam Amaro. 2 AGRADECIMENTOS Agradeço do fundo da minha alma primeiramente