Infrações E Sanções Disciplinares

Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O cometimento do abuso de autoridade pode acarretar indenização por perda e danos, sem prejuízo da ação penal e do processo administrativo disciplinar que esse comportamento possa ensejar. 3) Tipos de poderes conferidos à Administração Pública: Dentro do mundo administrativo, existem 3 poderes principais conferidos ao Administrador Público,sendo esses: Poder Hierárquico;…

CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O exercício da profissão farmacêutica, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regio- 1104 Resoluções do Conselho Federal de Farmácia nal de Farmácia, após apuração pelas suas Comissões de Ética, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do País. Art. 2º…

.....................................................28 QUESTÕES DISCURSIVAS 1) Discorra sobre todas as sanções aplicáveis ao Advogado segundo o Estatuto da OAB. R – As sanções aplicáveis ao Advogado segundo o Estatuto da OAB, são, de acordo com o art. 35 da Lei 8.906/94, censura, suspensão, exclusão e multa; A censura é aplicada nos casos de infrações determinadas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34 da mesma lei, também em casos de violação a preceito do Código…

quando no exercício de suas funções, fornecendo informações e facilitando o seu desempenho; 8 ­ auxiliar a fiscalização do exercício profissional e zelar pelo cumprimento deste Código de Ética, comunicando com discrição e fundamentalmente aos órgãos competentes, as infrações de que tiver ciência; 9 ­ o profissional da Administração deverá recorrer à arbitragem do Conselho nos casos de divergência de ordem profissional com colegas, quando lhe for impossível a conciliação de…

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO CONSTlTUCIONALIDADE/LEGALIDADE O denominado “regime diferenciado” não caracteriza forma de sancionamento, mas sim um conjunto de regras aplicáveis a presos cuja conduta criminosa contumaz e reiterada, além da liderança negativa exercida, exigem tratamento penal diferente do atribuído aos demais. Consiste no exercício de um maior controle por parte do Estado. Não pode suprimir direitos, o que o tornaria inconstitucional ou ilegal, mas pode disciplinar o…

Pública: Legalidade: O princípio da legalidade significa que o agente público, em toda a sua atividade laboral, esta sujeito aos mandamentos da lei, não podendo desviar das leis, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar civil e criminal, conforme o caso, pois a administração pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos das leis, ou seja, as atividades administrativas estão condicionadas ao atendimento da lei. E este princípio não esta…

Com a Constituição Federal de 1988 deixou de existir o Conselho Nacional da Magistratura, garantindo, assim, o autogoverno dos tribunais, os quais passaram a ter competência exclusiva para processar e julgar seus Magistrados em casos de infrações disciplinares (ressalvada a possibilidade de o sancionado buscar respaldo nas vias judiciais). A Reforma do Judiciário, com a EC n. 45/2004, instituiu o Conselho Nacional de Justiça, composto de 15 membros, com mandato de 2 anos, admitida uma…

sua conduta deve estar embasada em valores e princípios fundamentais, como aqueles expressos pelo Código de Ética e Conduta. Existem algumas práticas que estão em total desacordo com o que se pretende promover, sendo, portanto, passíveis de sanções disciplinares: A) Desonestidade intelectual Trata-se de desonestidade intelectual todo ato que leve à falsa representação do nível de conhecimento e/ou habilidade de alguém em um momento no qual aquele conhecimento ou habilidade estão sendo…

Supremacia do Interesse Público, podendo ser conceituados como prerrogativas conferidas à Administração para que esta possa atingir sua finalidade, consubstanciada no interesse público, quais sejam, poder de polícia, discricionário, hierárquico e disciplinar. Sobre o citado interesse publico, é correto afirmar que este estaria prejudicado caso o poder exercido pelo agente investido em um cargo público não correspondesse a determinados deveres, pois estaríamos diante de um…

inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. Advogado: