Infrações E Sanções Disciplinares

competitividade, ou o prazer de participar de um evento de uma forma negativa. Uma ofensa que não busca vantagem no jogo é considerada um comportamento anti-desportivo. Se tal ofensa puder dar uma vantagem no jogo, ela deve ser tratada por outras infrações. Estar inscrito no torneio não é um requisito para receber uma penalidade de Conduta anti-desportiva. Embora essas orientações refiram-se principalmente aos jogadores, outras pessoas no local, como espectadores, funcionários e…

classe; VIII - zelar pela própria reputação mesmo fora do exercício profissional; IX - auxiliar a fiscalização do exercício profissional, cuidando do cumprimento deste Código, comunicando, com discrição e fundamentalmente, aos órgãos competentes, as infrações de que tiver ciência; X - não se referir desairosamente sobre seus colegas; XI - relacionar-se com os colegas, dentro dos princípios de consideração, respeito e solidariedade, em consonância com os preceitos de harmonia da…

conferidas aos superiores sobre seus subordinados. PODER DISCIPLINAR Consiste no poder conferido à Administração que lhe permite punir, apenar a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração, sendo inerente ao Poder Hierárquico. A doutrina reconhece que esse poder é, em regra, discricionário, admitindo que a legislação brasileira quando define as infrações funcionais utiliza expressões vagas e…

parecer de especialistas; *dar imediata ciência a seus superiores e ao órgão central de controle, acompanhamento e avaliação financeira de contratos e convênios dos incidentes e ocorrências da execução do contrato que possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual; *fiscalizar a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como…

- 10º Período NET AULA- G2 Prescreve o art. 23 da Lei 8.429/1992 que: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. A partir do…

normas contidas neste código. Art. 2º. As normas deste código serão aplicadas a partir de sua vigência, inclusive nos processos pendentes, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência do código anterior. Art. 3º. O processo ético-disciplinar tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, sendo constituída a primeira junto aos Conselhos Regionais e a segunda perante o Conselho Federal. Art. 4º. A execução das penalidades aplicadas aos registrados nos…

praticado por membro da equipe de trabalho que infrinja postulado ético profissional. Art. 70 - Denegrir a imagem do colega e/ou de outro membro da equipe de saúde, de entidade de classe e/ou de instituição onde trabalha. CAPÍTULO VI Dos Deveres Disciplinares Art. 71 - Cumprir as normas dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem. Art. 72 - Atender às convocações dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, no prazo determinado. Art. 73 - Facilitar a fiscalização do…

CAPÍTULO V Das Infrações e Penalidades Art. 112 – A caracterização das infrações éticas e disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades regem-se por este Código, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais. Art. 113 – Considera-se infração ética a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Art. 114 – Considera-se infração disciplinar a inobservância…

quadros e suspende outros por infração ético-disciplinar A Ordem dos Advogados do Brasil -Seccional Pernambuco (OAB-PE) publicou na útlima quinta-feira (06.05), no Diário Oficial do Estado, uma lista com 28 advogados punidos por infrações ético-disciplinares, dos quais um foi expulso dos quadros da entidade e 31 foram suspensos e não poderão exercer a advocacia por prazos que variam de um 30 a 90 dias, prorrogáveis em alguns casos. Tanto as infrações cometidas como as punições…

CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O exercício da profissão farmacêutica, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, após apuração pelas suas Comissões de Ética, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do País. Art. 2º - O farmacêutico atuará sempre com o maior respeito à…