Infrações E Sanções Disciplinares

exigência não representa mera formalidade, e sim comprometimento de autoria da forma e conteúdo do referido documento, colocando o profissional do direito como co-responsável pelo referido contrato, inclusive com responsabilidade civil, criminal e disciplinar. O visto do advogado deve resultar de efetiva constatação de que aqueles instrumentos preenchem as exigências legais pertinentes. Portanto serão nulos os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas que não forem visados por…

de Fisioterapia e a Terapia Ocupacional (pessoa física e jurídica), concedendo-lhes documento hábil (Carteira Profissional ou Certificado de Registro), cobrando tributos, por destinação da lei Federal 6.316/75, aplicando-lhes sanções cabíveis quando do cometimento de infrações, posto que encerra em si o papel de tribunal de Ética. ASSOCIAÇÃO: Como o próprio nome já define, trata-se de uma entidade associativa cultural. Tem como objetivo específico à realização de pesquisas…

trabalhos e julgamentos profissionais. CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL Art. 14. O médico veterinário será responsabilizado pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, respondendo civil e penalmente pelas infrações éticas e ações que venham a causar dano ao paciente ou ao cliente e, principalmente: I - praticar atos profissionais que caracterizem a imperícia, a imprudência ou a negligência; II - delegar a outros, sem o devido acompanhamento,…

servidores nomeados em virtude de concurso público. (ver artigo 41, caput, e § 4º, CF/88, alterado pela EC 19/98) Art. 37 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa. (ver artigo 41, § 1º, CF/88, alterado pela EC 19/98) SEÇÃO VII DA ASCENSÃO FUNCIONAL Art. 38 - Ascensão funcional é a passagem do servidor público da última classe ou classe única…

1988, bem como a Lei 8.112/90 e Decreto Lei 200, de 1967, nos casos de um interessado provocar manifestação administrativa, ou quando a providência administrativa envolver privação de liberdade e de bens, matérias de litígio, controvérsia, ou mesmo sanções. 3. Princípios do Processo Administrativo Além dos princípios que norteiam o processo judicial e administrativo, tais como o princípio da publicidade, da ampla defesa e do contraditório, do impulso oficial, da obediência à forma e…

dispositivo violado, sem prejuízo da instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas.” VIII – Do Processo Disciplinar A-) Da Competência do Tribunal de Ética e Disciplina O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares, reunindo-se mensalmente ou em menor período, se necessário, e…

dispositivo violado, sem prejuízo da instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas.” VIII – Do Processo Disciplinar A-) Da Competência do Tribunal de Ética e Disciplina O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares, reunindo-se mensalmente ou em menor período, se necessário, e…

INTRODUCAO O presente projeto de pesquisa é apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. A pesquisa aqui proposta pretende mostrar se há eficácia nas sanções penais e administrativas aplicadas à pessoa jurídica que comete crime ambiental. Está exposto no art. 225, CF/1988 que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos. Art. 225. Todos têm direito…

2.4 DEVERES.................................................................................... 6 2.5 PROIBIÇÕES............................................................................... 8 2.6 DEVERES DISCIPLINARES...................................................... 10 2.7 INFRAÇÕES E PENALIDADES................................................. 11 2.8 APLICAÇÃO DAS PENALIDADES........................................... 13 2.9 DISPOSIÇÕES…

administrador público: Poder hierárquico: autoriza organizar e fiscalizar o serviço público, delegar funções a seus subordinados, etc. Poder disciplinar: autoriza apuração das eventuais infrações administrativas praticadas pelos seus subordinados e, se for o caso, aplicar-lhes sanções. Lei 8.112/90: previsão das infrações administrativas e processo disciplinar. Poder regulamentar: autoriza emitir decretos, etc. Poder de polícia: autoriza limitar a liberdade individual em prol de um…