Infrações E Sanções Disciplinares

..........................................33 5.3 Da Competência da Justiça Desportiva...................................................34 5.4 Das Sanções Aplicáveis............................................................................35 6 - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DESPORTIVA.............................. 38 6.1 Das Comissões Disciplinares...................................................................39 6.2 Dos Tribunais de Justiça Desportiva.......................................

A TIPICIDADE; 1.3 – CONCEITO; 1.4 – PRINCÍPIOS CORRELATOS AS SANÇÕES PENAIS; 2 – ATO DISCIPLINAR 2.1 – CONCEITO; 2.2 – PRINCÍPIOS DOS ATOS DISCIPLINARES; 2.3 – DEFEITOS PRICINPIOLÓGICOS; 3 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 3.1 – DEFINIÇÃO; 3.2 – HISTÓRICO; 3.3 – TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; 3.4 – NORMAS DISCIPLINARES ATÍPICAS; 3.5 – NECESSIDADE DE POSITIVAÇÃO EFETIVA NO PROCESSO ADSMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM DETRIMENTO DA DISCRICIONARIEDADE. …

..1 Faltas e Incorreções: ........................................................................................2 Tiro Livre: ..........................................................................................................3 Sanções Disciplinares: .....................................................................................4 Bola: ...................................................................................................................5 Número de…

CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O exercício da profissão farmacêutica, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regio- 1104 Resoluções do Conselho Federal de Farmácia nal de Farmácia, após apuração pelas suas Comissões de Ética, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do País. Art. 2º…

confuso isso na minha cabeça porque eu sempre aprendi que punição por infração funcional era poder disciplinar e agora estou escrevendo exercício do poder hierárquico. Acontece que exercício de poder disciplinar também é consequencia do exercício do poder hierárquico. A aplicação de punição por infração funcional é poder disciplinar, mas também é exercício do poder disciplinar e o poder disciplinar é consequência do exercício do poder hierárquico. Então, quando falamos do poder hierárquico, você

3. Comissão disciplinar 4. Organização do evento em todos seus detalhes 5. Autorizar as despesas necessárias, a realização do evento 6. Elaborar a tabela e dirigi-la 7. Designar os horários e dias das partidas e modificá-las quando houver motivos de força maior 8. Suspender ou transferir as partidas, resolvidas as atribuições do arbitro 9. Aprovar ou transferir as partidas e proclamar a classificação final da competição Art. 10º - a comissão disciplinar será formada por

PROCESSO DISCIPLINAR O profissional deve comportar-se de forma independente, exercendo a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, não permitindo que a intenção de ganho material se sobreponha à finalidade social de seu ofício. O Conselho Federal da OAB norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e criou o Código de Ética e Disciplina, que prevê condutas, tais como, os de lutar sem receio pelo primado à lei, fazendo com

PEL Porto Alegre, RS 2013 INTRODUÇÃO Esta Tarefa de Estudo tem como escopo apresentar aspectos gerais das medidas cautelares previstas no Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (Decreto nº 43.245, de 19 de julho de 2004) demonstrando as definições de transgressões disciplinar militar e o principio da legalidade, possibilitando o cerceamento da liberdade como medida cautelar administrativa. 1. ASPECTOS GERAIS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A…

parte do cliente que se sentir lesado(Nao informou os riscos e acabou perdendo)-DANOS MORAIS e REPRESENTACAO.Caso a acao seja muito dificil o advogado deve pedir uma declaracao do cliente com a ciencia deste sobre as dificuldades da causa. Infracoes Disciplinares do Advogado -A infracao é a constituicao de um ato ilicito(descumprimento de uma norma juridica). -Menor relevancia(entretando pode-se ter uma infracao e um crime Ex infame-perda da credibilidade por parte do advogado…

normas contidas neste código. Art. 2º. As normas deste código serão aplicadas a partir de sua vigência, inclusive nos processos pendentes, e sem prejuízo da validade dos atos reali­zados sob a vigência do código anterior. Art. 3º. O processo ético-disciplinar tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, sendo constituída a primeira junto aos Conselhos Regionais e a segunda perante o Conselho Federal. Art. 4º. A execução das penalidades aplicadas aos registrados nos…