Infrações E Sanções Disciplinares

exercício das competências deste ou de qualquer de suas Casas ou comissões; c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das competências deste; d) ao órgão judicial competente, visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível; XIX - promover a responsabilidade: a) da autoridade competente,…

de Ética ......................................................................................................09 3.1 Direitos 3.2 Responsabilidades 3.3 Deveres 3.4 Proibições 3.5 Dos deveres Disciplinares 3.6 Das infrações e Penalidades 4. Conclusão..................................................................................................................18 1.Introdução A enfermagem no decorrer…

Código de Ética e Disciplina, que regula seus deveres perante a comunidade, o cliente, o outro profissional, e ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares. DO ADVOGADO EMPREGADO A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerente à advocacia. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços…

por membro da equipe de trabalho que infrinja postulado ético profissional. Art. 70 – Denegrir a imagem do colega e/ou de outro membro da equipe de saúde, de entidade de classe e/ou de instituição onde trabalha. CAPÍTULO VI Dos Deveres Disciplinares Art. 71 – Cumprir as normas dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem. Art. 72 – Atender às convocações dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, no prazo determinado. Art. 73 – Facilitar a fiscalização do…

praticado por membro da equipe de trabalho que infrinja postulado ético profissional. Art. 70 - Denegrir a imagem do colega e/ou de outro membro da equipe de saúde, de entidade de classe e/ou de instituição onde trabalha. CAPÍTULO VI Dos Deveres Disciplinares Art. 71 - Cumprir as normas dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem. Art. 72 - Atender às convocações dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, no prazo determinado. Art. 73 - Facilitar a fiscalização do…

quando solicitado ou eleito; f) representar, quando indicado, as entidades de Classe; g) auxiliar a fiscalização do exercício profissional e zelar pelo cumprimento deste Código de Ética comunicando, com discrição, aos órgãos competentes, as infrações de que tiver ciência. Art.7º - O Bibliotecário deve, em relação aos usuários e clientes, observar as seguintes condutas: a) aplicar todo zelo e recursos ao seu alcance no atendimento ao público, não se recusando a prestar assistência…

da Lei 1.079 têm conteúdo eminentemente político, de modo que não é estranho que a Lei se utilize de conceitos abertos, e por vezes, não-jurídicos. O legislador, ao escrever a lei de improbidade administrativa, priorizou a aplicação simétrica das sanções nela contidas, independentemente da forma de acessão ao cargo, quando no artigo 2.º, mediante interpretação autêntica, definiu o que é agente público: “reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda…

Estados e ao Distrito Federal, com função de polícia ostensiva, bem como a função de preservação da ordem pública. 6. Polícia Judiciária – A Polícia Judiciária também é conhecida como polícia de investigação, tem função de investigar a prática de infrações penais, a fim de apurar as respectivas autorias. Ao lado da apuração dos delitos, cabe também à polícia judiciária auxiliar o Poder Judiciário na execução de medidas administrativas e processuais, tais como: cumprimento de…

ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. -Sanções aos agentes públicos e empresas beneficiárias: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou…

determinação das infrações de natureza penal e suas sanções. Finalidade do Direito Penal é a Proteção dos bens jurídicos essenciais aos indivíduos e a sociedade; • Direito processual para definir o objeto de estudo desse ramo do Direito, primeiramente, é importante dizer que é o Estado que detém o poder de aplicar o Direito, estabelecendo a ordem, aplicando as penalidades, e solucionando os conflitos entre as partes, por meio de um processo judicial. Dessa forma, o ramo em questão…