Infrações E Sanções Disciplinares

dispor que influenciem consideravelmente um determinado seguimento de mercado. Sistema brasileiro de defesa da Concorrência Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.A coletividade é a…

necessidade de aquisição de novos softwares ou manutenções evolutivas de softwares atuais 15 15 Política de segurança da informação 15 15.1 15.2 Segurança lógica Segurança física 15 16 16 Penalidades 17 Tabela 3: Infração disciplinar e respectiva penalidade 18 17 Anexo 19 17.1 Lista de prioridades no atendimento de chamados Tabela 4: Lista de prioridades no atendimento de chamados 17.2 Aplicativos Padrão 17.3 Termo de Responsabilidade e…

participar de suas peculiaridades. RDPM O Regulamento disciplinar militar no âmbito das polícias militares e corpos de bombeiros surgiu por imposição do Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, o qual em seu artigo 18, impôs que as Polícias Militares seriam regidas por Regulamento Disciplinar à semelhança do Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro, adaptando-se às condições de cada Corporação. Na época, o Regulamento Disciplinar do Exército era regido pelo Decreto…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR Por: Hélio de Andrade Pires Filho ORIENTADOR Prof. Carlos Afonso Leite Leocadio Rio de Janeiro 2010 1 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR Monografia apresentada à Universidade Candido Mendes – Instituto a Vez do Mestre - como requisito parcial para a conclusão do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA – UNIARA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ROGÉRIO APARECIDO PORTAPILA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA ARARAQUARA/SP 2013 ROGÉRIO APARECIDO PORTAPILA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Araraquara UNIARA…

Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares. Art. 54. Compete ao Conselho Federal: V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários; Assim, o código foi instituído pelo CONSELHOR FEDERAL DA ORDEM DOS…

manutenção ou desfazimento. Poder Disciplinar É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais praticadas pelos agentes que estejam sujeitos à disciplina interna da Administração. Decorre do poder hierárquico, mas não se confunde com este. O Poder hierárquico tem por fim ordenar e controlar as atividades administrativas. Somente quando surgem irregularidades passíveis de punição, caracteriza-se o campo de atuação do poder disciplinar. O poder disciplinar abrange…

JUSTIÇA E DO PROCESSO DESPORTIVO Capítulo I DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DESPORTIVA Art. 1º A organização, o funcionamento, as atribuições da Justiça Desportiva brasileira e o processo desportivo, bem como a previsão das infrações disciplinares desportivas e de suas respectivas sanções, no que se referem ao desporto de prática formal, regulam-se por lei e por este Código. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009). Parágrafo Único (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009). § 1º…

consiste no chamamento a si de atribuições originariamente, para mantê-los ou invalidá-los. 4) Poder Disciplinar (não é jus puniendi). É uma faculdade punitiva interna, por meio da qual a autoridade administrativa pune as infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. Nas infrações disciplinares de servidores o poder disciplinar é oriundo do poder hierárquico, já nos contratos de licitações (Lei nº 8666/93)…

decorrentes da hierarquia . 13 --4.1.1. Poder de ordenar . --4.1.2. Poder de fiscalização . --4.1.3. Poder de delegar e avocar competências . ----4.1.4. Poder de dirimir controvérsias de competência ......... 14 14 15 15 16 --5. Poder disciplinar . 17 --- --6. Poder regulamentar ou normativo . 7. Poder de polícia . --- 20 24 --7.1. Polícia Administrativa, judiciária e de manutenção da ordem pública…