Infrações E Sanções Disciplinares

às sanções disciplinares, especificando, ainda, em que hipótese faz-se necessário novo exame de ordem e quando é possível a suspensão preventiva do advogado.As infrações disciplinares são agrupadas em um único artigo, sendo este o art 34 do Estatuto da OAB distribuídas em vinte nove incisos. Para cada infração o referido estatuto prevê sanções específica expressa no artigo 35, sendo elas censura, suspensão, exclusão e multa, uma vez que a ultima é uma sanção acessória às demais. As…

costuma assinalar a existência de quatro poderes: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Alguns autores também indicam mais dois poderes, o discricionário e o vinculado (posição com a qual não se concorda, motivo pelo qual a discricionariedade e a vinculação serão objeto de estudo no capítulo referente aos atos administrativos). De maneira esquemática, em relação aos poderes e deveres da Administração: Hierárquico Disciplinar Regulamentar De polícia Agir Eficiência…

Incompatibilidades e Impedimentos Regras deontológicas fundamentais Relações com o cliente Direitos e Deveres do Advogado Do advogado empregado Do processo Disciplinar DOS direitos do advogado DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO DA OAB Honorários INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS Inscrição do Advogado na OAB ORGÃOS DA OAB PUBLICIDADE Sançoes disciplinares Sociedades de advogados Atualizado até outubro de 2012 Capacidade postulatória do Advogado 1 - Q224775 ( Prova: FGV - 2012…

ocupem. A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas neste código é atribuição dos Conselhos de Medicina, das Comissões de ética, das autoridades de saúde e dos médicos em geral. Os infratores do presente Código, sujeitar-se-ão às penas disciplinares previstas em lei. CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO (Aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 393, de 6 de dezembro de 2010) PREÂMBULO I - De forma ampla a Ética é definida como…

à jornada de trabalho e à segurança e saúde no trabalho, aplicável a setores industriais específicos. Também é importante neste campo o Real Decreto Legislativo 5/2000, de 4 de agosto, pelo qual se aprova o Texto Revisado da Lei sobre Infrações e Sanções na Ordem Social. Este Real Decreto Legislativo prevê multas de, nos casos mais graves, até 90.151,82 euros (existindo na norma sobre prevenção de riscos multas de até 601.012,10 euros). Legislação Trabalhista e de Seguro…

inclusive no que se refere ao pagamento de contribuições, taxas e emolumentos legalmente estabelecidos; VII - acatar e respeitar as deliberações dos Conselhos Federal e Regional de Administração CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES Art. 10 Constituem infrações disciplinares sujeitas às penalidades previstas no Regulamento do Processo Ético do Sistema CFA/CRAs, aprovado por Resolução Normativa do Conselho Federal de Administração, além das elencadas abaixo, todo ato cometido…

subordinado como a tolerância do chefe pela falta cometida, o que é um estimulo para o cometimento de novas infrações. 2) Sobre quais formas podem ser responsabilizados os servidores públicos? Os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las podem cometer infrações de quatro ordens: administrativa, civil, criminal, e improbidade administrativa. Por essas infrações deverão ser responsabilizados no âmbito interno da Administração e/ou judicialmente. …

Proibições 6 Dos Direitos 7 Dos Honorários profissionais 8 Dos Deveres Especiais em Relação aos Colegas 8 Dos Deveres Especiais em Relação à Classe 9 Das Infrações Disciplinares 10 Das Disposições Finais 10 Conclusão 11 Bibliografia 12 Introdução Já aprendemos que existem inúmeras empresas,…

por normas gerais ou específicas imposta pelo Estado, quer estabelecida por atos normativos dos Órgãos de Fiscalização Profissional, são normas de cumprimento obrigatório, significando que o seu descumprimento pode acarretar sanções de natureza jurídica e ético-disciplinar. A Constituição Federal em seu Art. 5º, inciso XIII diz que: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissões que a lei estabelece". Desta forma, a lei maior…

almejada. PRELIMINARMENTE - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR ADVERTÊNCIA. A ora Recorrente, foi autuada pelas infrações previstas nos artigos 61 e 93 do Decreto nº 6296/2007, com a conseqüente imposição de multa no valor de R$ 0,00 (reais). O artigo 112 do referido Decreto, preconiza as seguintes sanções: Art. 112. As sanções decorrentes da aplicação deste Regulamento serão executadas, isoladas ou cumulativamente, na forma seguinte: I - advertência,…