Infrações E Sanções Disciplinares

77. DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES As condutas infratoras estão elencadas no artigo 34 do Estatuto ora comentado em 29 tipos. As penas disciplinares, conforme a gravidade, são as de advertência, censura e exclusão. A multa é sanção acessória que é aplicada cumulativamente aoutra. A censura é a mais branda das sanções, podendo ser reduzida a uma simples advertência; a suspensão é a sanção que impede o exercício profissional em todo o território nacional, não podendo ser aplicada por…

1. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As infrações disciplinares não comportam interpretações extensivas ou analógicas, constituindo-se apenas nas indicadas pelo Estatuto, considerando-se, logicamente, as possíveis indeterminações de conceitos que podem surgir em função da evolução dos comportamentos profissionais, devendo haver uma adaptação às mudanças que, inexoravelmente, acontecem. As infrações disciplinares são tipificadas no artigo 34 do EAOAB, incluindo, o parágrafo único desse dispositivo,

PROCESSO DISCIPLINAR Nº 075.11.000171-0 REPRESENTANTES: JOÃO PEDRO LEME REPRESENTADO: FALL KATRUA RELATORES: MÁRCIO DAS NEVES SANDRA FRANCISCO ANA CAROLINA ALBUQUERQUE RELATÓRIO Representação apresentada por João Pedro Leme, contra Fall Katrua, para apuração de infração disciplinar, supostamente praticada por este, no exercício da advocacia. Devidamente notificado, o representado apresentou defesa prévia, relatando em síntese, que o acordo celebrado fora em benefício do cliente

Deontologi a Jurídica ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB  O capitulo IX da lei nº 8.906/94-O estatuto sobre as sanções e infrações disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia. Trata-se de normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, considerados atentatórias aos deveres éticos das advogados e estagiários. Valido destacar antes passarmos a analise dos artigos que o advogado tem um papel fundamental na sociedade o de buscar a concretização da justiça como…

Infrações disciplinares = são condutas, comportamentos indesejados e portanto devem ser reprimidos Este capítulo trata de normas proibitivas =Serão consideradas infrações disciplinares apenas as indicadas no Estatuto, vedadas interpretações analógicas ou extensivas - As infrações estão em artigo único (34) divididas as sanções em três tipos: Censura, suspensão e exclusão. Multa é sanção disciplina acessória, ou seja, se acumula com as outras. Censura (art. 34 incisos I a XVI e XXIX) , também

exonerável ad nutum não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação e exercer efetivamente a profissão a mais de cinco anos e em conformidade com o art 65 o mandado é de 03 três nos para qualquer cargo da OAB. 8 – O que ocorre quando o advogado não comparece nas eleições da OAB para votar e não justifica? R – o advogado que não votar e não justificar pagará multa de 20 % do valor da anuidade. 9 – Quais são as sanções disciplinares autônomas? R – são elas a…

EUGÊNIO AS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES DOS ADVOGADOS E A SISTEMÁTICA DE SANCIONAMENTO Tubarão 2008 LUCIANE COVRE EUGÊNIO AS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES DOS ADVOGADOS E A SISTEMÁTICA DE SANCIONAMENTO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Fábio Borges, Esp. Tubarão 2008 LUCIANE COVRE EUGÊNIO AS INFRAÇÕES…

BÁRBARA MICHELE TELES BARROS JESSICA KAROLINY TAVARES SOUZA KAMILA LOBATO BARROSO INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES DO ESTATUTO DE ADVOCACIA DA OAB BELÉM 2014 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIÊNCIA JURÍDICA CURSO: DIREITO TURMA: 4DMI1 ALUNOS: Bárbara Michele Teles Barros Jessica Karoliny Tavares Souza Kamila Lobato Barroso INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES DO ESTATUTO DE ADVOCACIA DA OAB

AULA 03 TÍTULO Infrações e Sanções Disciplinares. SINOPSE DA AULA A aula analisará a atuação do advogado e a possibilidade do cometimento de Infrações Disciplinares e, após o devido processo disciplinar, a aplicação de sanções disciplinares que serão analisadas uma a uma com as respectivas características. ROTEIRO DE ESTUDO  Previsão Legal: Estatuto da OAB – artigos 34 a 43;  Infrações Disciplinares – espécies;  Sanções Disciplinares • Censura; •

LEI Nº. 2189 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL DE NOVA LIMA, CRIA A CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. TÍTULO I