Infrações E Sanções Disciplinares

BuscaLegis.ccj.ufsc.br O REGIME DAS INFRAÇÕES E DOS CRIMES NAS LICITAÇÕES Elisangela Palmas da Cruz Landgraf1 Luiz Antônio Pinheiro2 Thais Janine Aparecida de Souza3 RESUMO: Este artigo procura explicar as diferenças fundamentais entre o regime das infrações e dos crimes nas licitações, bem como apontar as penalidades e sanções administrativas quando da ocorrência destes crimes, tanto no âmbito penal quanto no cível. PALAVRAS CHAVES: crimes; infrações; sanções; multas;…

por migalhas e ficam a mercê da criminalidade, sendo tão inescrupulosos quanto os bandidos. A advocacia, enquanto atividade essencial à administração da Justiça, não pode sobreviver sem Ética. Deve-se refletir sobre tal comportamento ético-disciplinar dos advogados, não podendo colocar os profissionais desta área como uma grande massa de pessoas sem moral ou de comportamento duvidoso. Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, corrigir e afastar esses maus profissionais, dando…

dispositivo violado, sem prejuízo da instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas. DO PROCESSO DISCIPLINAR CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares. Parágrafo único. O Tribunal reunir-se-á mensalmente ou em menor período, se…

_________________________________Pg 09 CAPÍTULO VII – Das Condições Finais__________________________________Pg 10 CAPÍTULO VIII – Das Infrações e das Penalidades as Agremiações___________Pg 11 CAPÍTULO IX - Das Infrações Disciplinares em Geral ______________________Pg 11 CAPÍTULO X - Das Infrações Pelas Entidades / Equipes____________________Pg 14 CAPÍTULO XI - Das Infrações: Atletas, Comissão Técnica e seus Dirigentes____Pg 15 ATA DO CONGRESSO…

da Comissão de Ética; * Distribuição do Processo; * Parecer do Conselho Relator; * Julgamento em Plenário; * Recursos e Revisões; * Execução. O CFF publicou a Resolução n°461, de 02/05/2007 dispondo sobre as sanções e infrações éticas disciplinares aplicáveis aos farmacêuticos, podem ser aplicadas de forma alternada ou cumulativa. * Advertência; * Advertência com emprego da palavra “censura”; * Multa de 01 (um) salário-mínimo a 03 (três) salários…

infração ética. O Código de Ética dispõe que os infratores de suas disposições estarão sujeitos a penalidades disciplinares e, eventualmente, aos procedimentos legais cabíveis. Em relação ao Comitê de Ética, suas atribuições, em geral, são aprovar o Código de Ética, providenciar sua divulgação, esclarecer dúvidas sobre seu conteúdo e analisar as infrações éticas cometidas por funcionários, infrações que constituem violação do Código de Ética. Tem-se, pois, de um lado, o Código de Ética…

Os inferiores hierárquicos devem cumprir as ordens em razão do seu dever de obediência. O descumprimento ou retardamento de ordem superior acarreta violação disciplinar e até crime penal (prevaricação, art. 319 do CP). Os prazos processuais também existem na Administração Pública. Se não cumpridos, ficam os responsáveis expostos as sanções acima referidas. O poder hierárquico decorre para o superior hierárquico faculdades implícitas. Porque existe o poder hierárquico, os…

relevante interesse social, e como instrumento de garantia da efetivação da cidadania. A inviolabilidade, pela qual o advogado se torna inatacável e incensurável por seus atos e palavras quando do exercício de seu munus, salvo os casos de infração disciplinar e os limites da responsabilidade, adiante melhor explicados. A função social, a qual é realizada pelo advogado quando concretiza a aplicação do direito e obtém as prestações jurisdicionais, participando desta forma, da…

MATERIAL DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM Curso: Extensivo Semanal | Disciplina: Ética Aula: 04 | Data: 23/04/2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Infrações e sanções disciplinares GUIA DE ESTUDO 1. Infrações e Sanções Disciplinares (art. 34 do estatuto da Ordem dos advogados) Censura: É a sanção mais leve prevista, infrações menos graves (não pode ser crime pois e mais serio). Exemplo: Cometeu uma falha na publicidade, esqueceu-se de por a OAB em cartão. Esta não e publicada (não e objeto de

poderá aplicar sanções administrativas baseados na lei e em normas que regulamentam a profissão. - São passiveis das penas disciplinares: multa, suspensão e destituição. - As infrações administrativas sofrem as seguintes punições: advertência, multa, multa no valor igual a importância segurada, suspensão temporária, inabilitação para o exercício de cargo/função publico ou em empresa publica, pelo prazo de 2 a 10 anos e cancelamento do registro. A SUSEP poderá aplicar as…