Infrações E Sanções Disciplinares

Princípio do Non Bis in Idem nos Processos Disciplinares Militares Introdução Partindo para uma análise em sede infraconstitucional, tem-se, como fundamento do “ne bis in idem” processual o instituto da litispendência que tem como base a impossibilidade de se iniciar nova ação penal, havendo outra em curso, para apurar um mesmo delito: em outras palavras, ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato. O princípio “ne bis in idem”, ou seja, proibição de dupla punição…

com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares. CAPÍTULO IX Das Infrações e Sanções Disciplinares Art. 34. Constitui infração disciplinar: I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos; II - manter…

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) 5 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 5 2.1-Princípio da Publicidade 5 2.2. Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório 6 2.3. Princípio da Oficialidade 6 2.4. Princípio da Gratuidade 7 2.5. Princípio da Atipicidade 7 2.6. Princípio da Obediência à forma dos procedimentos 7 2.7. Princípio da Verdade Material ou da Liberdade da Prova 7 3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 8 4. FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO…

parágrafo único do Art. 355 do Código Penal; Sanção da OAB (art. (art. 34, XIX EOAB) => Suspensão; reparação de danos. RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR: As infrações disciplinares estão previstas no art. 34 EOAB. Somente a OAB pode responsabilizar disciplinarmente o advogado por essas infrações. As sanções da OAB podem ser: A- CENSURA: A mais leve das sanções. Conseqüência prática: registrar no assentamento do advogado a censura recebida. Art.34 EOAB, I ao XVI e XXIX; B-…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ESTADO DE MATO GROSSO O processo administrativo disciplinar é um tema de interesse básico dos profissionais que atuam na esfera do Poder Administrativo e nos órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em cada esfera existe uma lei que disciplina a atuação dos servidores que possuem direitos e deveres nos órgãos onde são lotados. No Brasil, não há nem tribunal especializado, nem código, para…

as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 6º, alínea “g”, da Lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o CÓDIGO DE ÉTICA FARMACÊUTICA, nos termos do Anexo I desta Resolução. Art. 2º - Aprovar o CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO, nos termos do Anexo II desta Resolução. Art. 3º - Estabelecer as infrações e as regras de aplicação das sanções…

Institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal de Girau do Ponciano e dá outras providências FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GIRAU DO PONCIANO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Regulamento Disciplinar dos Servidores da Guarda Municipal de Girau do Ponciano, instituído por esta Lei Complementar, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções…

Curso: Direito Disciplina: Direito Administrativo Docente: COMENTÁRIOS AO REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO Acadêmicos do 7° período matutino: Ramires Rodrigues Maia GURUPI-TO JUNHO/2011

......................10 3.2 - Poder Discricionário.........................................................................11 3.3 - Poder Hierárquico............................................................................13 3.4 - Poder Disciplinar .............................................................................15 3.5 - Poder Normativo/Regulamentar ......................................................16 3.6 - Poder de Polícia................................................

escrito destinado a processo, que ele não tenha feito? R. Art. 34. Constitui infração disciplinar: V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado; 6-Tendo recebido procuração, advogado pode, em nome do constituinte, fazer imputação a terceiro de fato definido como crime R. Art. 34. Constitui infração disciplinar: XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação…