Infrações E Sanções Disciplinares

realização individual. Solidariedade entre os seres humanos. Estimular de novos comportamentos, fundamentado num conceito de ética direcionado para o desenvolvimento. ca Profissional do Administrad Capítulo VII Das Infrações Disciplinares Art. 10. Constituem infrações disciplinares sujeitas ás penalidades previstas no Regulamento do Processo Ético do Sistema CFA/CRAs, aprovado por Resolução Normativa do Conselho atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício,…

PROJETO DE LEI Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei no 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou cargo em comissão no Departamento de Polícia Federal e na Polícia Civil do…

OAB EXTENSIVO SEMANAL – 2012.1 ÉTICA PROFISSIONAL AULA ONLINE Sanções e Infrações Disciplinares 1. Sanções Disciplinares - Espécies: a) Censura b) Suspensão c) Exclusão d) Multa 1.1. Censura: Hipóteses – art. 34, I a XVI e XXIXC do Estatuto da OAB (17 hipóteses). + Violação do Código de Ética e Disciplina + o Advogado que cometer violação ao Estatuto da OAB se não houver pena mais grave. A censura é uma sanção RESIDUAL: será imposta quando não couber suspensão ou pena de exclusão.

cometido pelo indivíduo. Porém ao se falar sobre sanção jurídica, devemos levar em consideração fatores como sua natureza (positiva ou negativa), coerção e coação e seus tipos variados tipos. Norberto Bobbio , discorrendo sobre as funções atuais das sanções jurídicas, preleciona que, no Estado contemporâneo, o sistema normativo não se exprime unicamente sob a forma de regra punitiva, na medida em que a técnica tradicional de intimidação vai cedendo lugar à técnica da estimulação, sendo,…

SEBRAE/MS. O SEBRAE/MS não impõe restrições às atividades político-partidárias de seus empregados. Porém, os mesmos deverão agir sempre em caráter pessoal e de forma a não interferir em suas responsabilidades profissionais. 7 DAS SANÇÕES DISCIPLINARES Quando o SEBRAE/MS tiver conhecimento de fatos que possam representar violação às normas deste Código, promoverá procedimento formal de busca de esclarecimentos. O procedimento formal de esclarecimento será conduzido pela…

No entanto a doutrina se refere ao poder empregatício, na forma de poder diretivo, poder regulamentar, fiscalizatório e disciplinar, embora expressem o poder hierárquico dentro da relação de trabalho. O poder empregatício é dividido em poder diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. Como formas do poder intra-empresarial, temos os poderes diretivos e disciplinares. Enquanto os outros dois, são modalidades do poder empregatício, ou reflexos do próprio poder de direção. O…

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OS PODERES/DEVERES DE FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINAR No que se refere ao poder-dever de regulamentação e fiscalização, a Ordem dos Advogados do Brasil tem o dever de zelar pelo trabalho dos advogados inscritos na corporação. Este dever objetiva que o exercício profissional seja em busca de direitos e em respeito de interesses sociais ou individuais. É certo que a OAB, entidade ímpar, não é subordinada e tampouco está vinculada ao Poder Público, uma vez…

MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR Gestão 2010/2012 MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR APRESENTAÇÃO Embora seja óbvio, vale esclarecer, desde o início, que este pequeno manual não tem por objetivo “normatizar” a matéria, mas, tão somente, compilar algumas informações básicas que julgamos úteis para a compreensão do procedimento ético-disciplinar, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Esta compilação serviu-se das disposições do Manual de…

ÉTICA E CIDADANIA QUESTÕES DISCURSIVAS 01. Discorra sobre todas as sanções aplicáveis ao Advogado segundo o Estatuto da OAB. Estão previstas no capitulo IX das Infrações e Sanções Disciplinares da Lei nº 8.906/94 onde no artigo 34 inicia-se prevendo a respeito das infrações disciplinares, o artigo 35 prevendo no que consistem as sanções, no artigo 36 quanto o cabimento censura, no artigo 37 quanto ao cabimento da suspensão, no artigo 38 quanto ao cabimento

MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR Gestão 2010/2012 MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR APRESENTAÇÃO Embora seja óbvio, vale esclarecer, desde o início, que este pequeno manual não tem por objetivo “normatizar” a matéria, mas, tão somente, compilar algumas informações básicas que julgamos úteis para a compreensão do procedimento ético-disciplinar, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Esta compilação serviu-se das disposições do Manual de…