Infrações E Sanções Disciplinares

pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público -INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES (PARTE 1) O advogado poderá sofrer uma das seguintes sanções disciplinares: I – Censura (art. 36 do EAOAB); II – Suspensão (art. 37 do EAOAB); III – Exclusão (art. 38 do EAOAB); IV – Multa (art. 39 do EAOAB).Superintensivo 1ª Fase OAB ONLINE 1)…

inclusive no que se refere ao pagamento de contribuições, taxas e emolumentos legalmente estabelecidos; VII - acatar e respeitar as deliberações dos Conselhos Federal e Regional de Administração CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES Art. 10. Constituem infrações disciplinares sujeitas às penalidades previstas no Regulamento do Processo Ético do Sistema CFA/CRAs, aprovado por Resolução Normativa do Conselho Federal de Administração, além das elencadas abaixo, todo ato…

Disciplina no local de trabalho O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR O que é poder disciplinar do empregador? O poder disciplinar do empregador é uma faculdade que lhe é atribuído por lei. Compreende o poder de qualificar comportamentos com infracções, instaurar processos disciplinares e de punir o trabalhador que viola os seus deveres profissionais. O poder disciplinar tem como fundamento a relação de trabalho existente entre o empregador e o trabalhador, havendo ou não contrato…

administrativos 1. Introdução Os poderes da Administração Pública são classificados de acordo com seu objeto. Assim, o Poder Hierárquico incide nas relações entre agentes e órgãos que ocupam diferentes níveis dentro de uma mesma entidade. O Poder Disciplinar incide sobre pessoas que têm relação jurídica específica com a Administração, situação dos agentes públicos, definindo seus deveres e proibições e as punições em caso de descumprimento. O Poder Regulamentar incide sobre as…

necessário o integral cumprimento da penalidade a ele imposta, nos autos do processo disciplinar de número 10.953/01. Narra o impetrante que se viu envolvido em uma ação de execução de sentença civil, “a que não deu cobro, por diversos fatores”, e que o exeqüente, então, por ver-se impedido de auferir o seu crédito, iniciou procedimento disciplinar junto ao órgão de classe do advogado. Assevera que o Conselho Disciplinar determinou sua suspensão por 30 dias e “até que preste contas”. …

artigo 1o, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com o advogado e sob responsabilidade deste. *c Arts. 9o e 34, XXIX, desta Lei. Art. 4o São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido, no âmbito do impedimento, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. Art. 5o O…

propostas do direito disciplinar, do chamado “direito penal administrativo”, do direito penal fiscal e do direito penal econômico. O direito disciplinar seria aquele que se ocupa das normas que prescrevem sanções para os integrantes de um corpo, administração ou órgão público ou paraestatal, tendo por escopo prover o bom funcionamento da administração ou o bom desempenho de seus componentes, para o que se vale de sanções que têm caráter reparador e não preventivo. [18] As sanções…

Responsabilidade ética e legislação na área da saúde Responsabilidade ética e legislação na área da saúde Antônio Macena de Figueiredo Sumário: Legislação pertinente ao exercício profissional; responsabilidade ética, responsabilidade técnica; sanções disciplinares e atribuições dos Conselhos de fiscalização profissional. 1 - Considerações introdutórias Assim como para viver em sociedade importa necessariamente observar e cumprir determinadas normas de conduta individual,…

DAS PENALIDADES DISCIPLINARES DO CORRETOR DE SEGUROS Lei 4.594, de 29 de dezembro de 1964 (Regula a profissão de corretor de seguros). Das Penalidades Art.16. Os corretores de seguros e seus prepostos estão sujeitos no âmbito da SUSEP as seguintes penalidades sem prejuízo de outras sanções legais: I – multa; II – suspensão temporária no exercício da atividade; III - cancelamento do registro. Verifica-se que as previsões das penalidades estão previstas na lei, no decreto-lei e na resolução

atraso ou abaixo do piso? Acesse: Conselho Regional de Farmácia –MG : www.crfmg.org.br Clique:  INFORMAÇÕES  LEGISLAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº 431, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005 Dispõe sobre as infrações e sanções éticas e disciplinares aplicáveis aos farmacêuticos. Cite duas INFRAÇÕES ÉTICAS E DISCIPLINARES e PENAS que podem ser aplicadas aos farmacêutico : Clique:  LEGISLAÇÃO:  resolução n. 499 / dez 2008 a) Cite três tipos de serviços prestados pelos farmacêuticos em farmácias…