Infrações E Sanções Disciplinares

a receber de determinado órgão financeiro, por conta de planos econômicos passados, o valor hipotético de R$ 5.000,00, pratica alguma infração disciplinar? Qual a sanção possível? A infração disciplinar praticada encontra-se recepcionada pelo art. 34, inciso IV, da Lei 8.906/94, in verbis: “Art. 34. Constitui infração disciplinar: (...) IV – angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros.”…

para aqueles que têm capacidade para exercer a enfermagem, tendo, inclusive, autoridade para aplicar sanções disciplinares aos integrantes da classe, considerados faltosos com os deveres da profissãO registro profissional é obrigatório. Sem ele não é possível trabalhar na área de enfermagem. A pessoa que atua na área sem registro está em exercício ilegal da profissão. Através dos atos de disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, o COREN-RJ busca valorizar os profissionais de…

vigilância sanitária. 10 – Errado. Atos normativos e de alcance geral 11- Poder Disciplinar, quem impõem sanções a agentes públicos, que são todos que se encontram na administração publica. 12 – Errado, são todos aqueles praticados pela Administração Pública. 13 – Verdadeiro, Poder disciplinar é o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional. Como multa, advertência, suspensão, entre…

A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial Adriano Ribeiro Furtado Barbosa Juiz Substituto do Estado do Ceará 1. Introdução Sempre se ouviu dizer que três são as esferas de responsabilidade jurídica consagradas em nosso ordenamento, quais sejam: a civil, a penal e a administrativa. Os atos de improbidade administrativa, todavia, não se…

Com relação a infrações cometidas por advogados e às sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta: A) O Tribunal de Ética e Disciplina não pode instaurar, de ofício, processo sobre ato considerado passível de configurar, em tese, infração a princípio ou a norma de ética profissional. B) É possível a instauração, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, de processo disciplinar, mediante representação apócrifa, contra advogado. C) Não constitui infração disciplinar…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Alguns julgados do STJ sobre o PAD (Lei n. 8.112/90) Elaborado em 31/08/2013 (acompanhe as atualizações no site) Márcio André Lopes Cavalcante I – NOÇÕES GERAIS O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. 143 a 182 da Lei n. 8.112/90. O processo administrativo disciplinar (em sentido amplo) divide-se em: 1) Sindicância; 2) Processo administrativo disciplinar propriamente dito (PAD); Caso a autoridade

liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quando ao seu motivo e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo ( objeto). Poder disciplinar: consiste na possibilidade da administração aplicar punições aos agentes públicos que cometa infrações funcionais. O art.127 da lei nº 8.112/90 prevê seis penalidades diferentes para faltas funcionais cometidas por servidores públicos federais: a) Advertência; b) Suspensão; c)…

.......................33 3.3.2 Sujeitos Ativos..........................................................................................33 3.3.3 Atos de Improbidade Administrativa.........................................................34 3.3.4 Sanções ...................................................................................................35 3.3.5 Procedimentos .........................................................................................39 4 AGENTES POLÍTICOS E A…

com lei 8.906/94 neste caso se aplica os artigos: O inciso XXV do art.34º e incisos I, II do art.37º da lei 8.906/94: Das infrações e sanções disciplinares: no art.34, XXV- manter conduta incompatível com a advocacia. Já a suspenção e aplicável nos casos no art.37, I- Infrações definidas nos incisos XVII a XXV do artigo34; II- reincidência em infração disciplinar. Do paragrafo 1º A suspenção acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território…

liberdade quando o condenado tem outra para cumprir, proíbe nesses casos o cumprimento sucessivo de ambas as sanções. Em relação às penas restritivas de direitos a previsão legal admite o cumprimento simultâneo das ‘’que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais’’ (art.69, § 2º). Embora de refira ao concurso material de crimes, não deixa de traçar uma orientação sobre quais sanções podem ter execuções compatíveis entre si. Assim, aplica-se a pena restritiva de direitos,…