Infrações E Sanções Disciplinares

deriva do Poder disciplinar que “é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; é o caso das que com ela contratam. Não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado. No que diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é…

prosseguirá até a obtenção dos resultados. 2) Pelo Conselho Profissional (sistema CRF/CFF) – diante da pretensa, aparente ou confirmada violação ao código de ética farmacêutica, o conselho regional de farmácia pode instaurar um processo ético-disciplinar. Após o oferecimento de ampla defesa, seja ela escrita, por depoimento do réu e de testemunha(s) em oitiva na Comissão de Ética e no plenário do conselho, o presidente do CRF solicita a abertura do processo ético, distribui o processo…

O exercício da profissão de Administrador implica em compromisso moral com o indivíduo, cliente, a organização e com a sociedade, impondo deveres e responsabilidades indelegáveis. A infringência a esse preceito resulta em sanções disciplinares aplicadas pelo Conselho Regional de Administração, mediante ação do Tribunal Regional de Ética dos Administradores (TREA), cabendo recurso ao Tribunal Superior de Ética dos Administradores (TSEA), obedecidos o amplo direito de defesa e o devido

praticado por membro da equipe de trabalho que infrinja postulado ético profissional. Art. 70 – Denegrir a imagem do colega e/ou de outro membro da equipe de saúde, de entidade de classe e/ou de instituição onde trabalha. CAPÍTULO VI Dos Deveres Disciplinares Art. 71 – Cumprir as normas dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem. Art. 72 – Atender às convocações dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, no prazo determinado. Art. 73 – Facilitar a fiscalização do exercício…

causídico por ele substabelecido. Cometimento das infrações previstas no art. 34, incisos IX, XX, XXI, do EOAB. Pena de suspensão de 30 (trinta) dias, por conta da apreciação de todas as circunstâncias (atenuantes e agravantes), nos moldes do art. 40, do mesmo texto legal. Tendo em vista que outros causídicos também se envolveram, diretamente, no ilícito, mas não figuraram no polo passivo do expediente, proposta de instauração de ofício de expediente disciplinar em seus desfavores.…

atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. CAPÍTULO…

e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.” 3. Das Infrações e Sanções Disciplinares – Arts. 34 ao 43 do EAOAB 3.1. Infrações Disciplinares O art. 34 da EAOAB traz um rol extenso de infrações disciplinares. Para exemplificar, são infrações elencadas no referido artigo: VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional; XXIV - incidir em erros reiterados que…

AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Pará de Minas 2008 Eugênio Paulino Faria Santos A AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Monografia apresentada à Coordenação do curso de Direito da Faculdade de Pará de Minas como requisito parcial para conclusão do curso de Direito. Orientador: Dr. Frederico Dutra Santiago Pará de Minas 2008 Eugênio Paulino Faria Santos A AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Monografia apresentada à…

apurar infração à lei ou contrato, cometida por servidor, administrado, contratado ou por quem estiver submetido a um vínculo especial de sujeição, e aplicar a correspondente penalidade. São exemplos a imposição de sanções disciplinares (internos)punir servidores ou apuração de infrações (externos) administrado que desobedece a certa determinação de polícia. São instaurados com base em auto de infração, representação ou denúncia. Princípios regentes do Processo Administrativo: A…

13 Da Apuração da Média Final 14 Da Recuperação 15 Da Assiduidade 15 Da Aprovação e Reprovação 15 Das Dispensas, Isenções e Aproveitamentos de Estudos 16 Disposições Gerais e Transitórias 16 Regulamento Disciplinar Discente 17 0 Resolução n 01/2009 22 Do Trancamento de Matrícula para o CEFET/RJ 22 Do Destrancamento de Matrícula para o CEFET/RJ 23 Da Transferência de Matrícula para o CEFET/RJ 24 Horário das Aulas…