Infrações E Sanções Disciplinares

administrativos;
e
3‐
matérias
de
competência
exclusiva.
 –
Atenção:
a
aplicação
de
sanções
está
amparada
no
poder
disciplinar,
mas
é
conseqüência
das
relação
de
 subordinação,
isto
é,
do
poder
hierárquico.
 Não
existe
hierarquia
entre
Administração
Direta
e
Indireta
(apenas
vinculação),
nem
entre
os
entes
 federados,
no
exercício
de
suas
funções
típicas.
 
 4‐
Poder
disciplinar:
 Apurar
infrações
funcionais
dos
servidores
públicos
e
demais
pessoas
submetidas
a
disciplina…

assume os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT) para a organização e coordenação geral do trabalho na empresa, com vistas aos seus fins e necessidades. A organização da empresa abrange a necessidade de estabelecer normas técnicas e disciplinares. No exercício de seu poder regulamentar, um dos aspectos do poder diretivo, o empresário estabelece ordens gerais, ordens particulares, ordens técnicas, ordens administrativas, fixando medidas de caráter geral para o bom funcionamento…

CÓDIGO DISCIPLINAR MUNICIPAL DE ESPORTE I – DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DO PROCESSO DISCIPLINAR Art.1) A organização da justiça e o processo disciplinar, relativamente aos campeonatos promovidos pela DMEE e LIGA, regulam-se por este código a que ficam submetidas as Entidades e os atletas, dirigentes, técnicos, auxiliares, as pessoas jurídicas ou físicas diretas ou indiretamente ligadas às Entidades ou a serviço de qualquer uma delas. Art.2) Face às peculiaridades dos…

acompanhar de pessoas estranhas ao estabelecimento em suas dependências sem a devida identificação e autorização da Administração; XXIV – Usar skate fora do local apropriado e sem equipamentos de segurança. São consideradas faltas ou ocorrências disciplinares graves, dentre outras: I – O desrespeito às autoridades escolares; II – A produção de danos à propriedade alheia, ou do Colégio; III – A inscrição de desenhos ou palavras que ofendam a moral e os bons costumes; IV – O incitamento…

polícia 3 TEMA ESPECÍFICO Efetivo poder de polícia dos conselhos de fiscalização das profissões de enfermagem para aplicar sanções aos terceiros contratantes destes serviços. 4 PROBLEMA Qual o alcance dos atributos de coercibilidade e autoexecutoriedade do poder de polícia dos conselhos de fiscalização das profissões de enfermagem, na aplicação de sanções às empresas que contratam estes profissionais? 5 JUSTIFICATIVA A proposta de estudo está inicialmente vinculada à…

Ética Ética na profissão de Administrador, capítulos finais do CEPA. CAPÍTULO VII - Das Sanções Disciplinares Art. 11 - O exercício da profissão de Administrador implica no compromisso individual coletivo e moral de seus profissionais com os indivíduos, com o cliente, com as organizações e com a sociedade e impõe deveres e responsabilidades indelegáveis, cuja infringência resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Administração, através de sua Comissão…

através de pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias, abordar o princípio do juiz natural no processo administrativo disciplinar, onde visa efetivar o princípio da ampla defesa e do contraditório, norteado pela Constituição Federal, garantindo aos servidores públicos um julgamento justo e eficaz. O juiz natural atua como princípio regulador no processo administrativo disciplinar como forma de assegurar a plena justiça na efetivação do direito do servidor público. PALAVRAS-CHAVE:…

dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ex2: Lei 8112/90 Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos,…

apoio à atividade advocatícia. 15. INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES 1. PODER DISCIPLINAR É relevante que a corporação tenha o dever de velar pelo trabalho de seus membros, mantendo a disciplina aos seus membros, evitando que utilizem a licença profissional para desrespeitar direitos e interesses sociais ou individuais. A corporação titulariza um poder de polícia das atividades de seus inscritos, bem como, acessoriamente, um poder disciplinar que visa a permitir a…

artigo. § 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. § 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial. CRIME INFAMANTE   O que é crime infamante ? Segundo Selma de M. Galdino Vianna,…