Infrações E Sanções Disciplinares

13/10 Entenda as penalidades da Contabilidade João Bosco Lopes Além das infrações e penalidades de natureza disciplinar, o Código de Ética Profissional do Contabilista estabelece que a transgressão de seus preceitos constitui uma infração ética, podendo ser aplicadas três diferentes penalidades: advertência reservada, censura reservada e censura pública. Enquanto a advertência reservada e a censura reservada são de natureza sigilosa, a censura pública é de conhecimento geral …

Promover, no seu âmbito específico de atuação, a aplicação de penalidades previstas nos regulamentos e códigos disciplinares do transporte público do DF; Programar e executar vistorias mecânicas nos veículos alocados à operação do sistema de transporte público do DF; Determinar a retirada de operação dos veículos em desacordo com o que estabelecem os regulamentos e códigos disciplinares do transporte público do DF; Subsidiar a Coordenação Operacional com as informações necessárias à…

cometimento de atos atentatórios à segurança nacional; V) prática de dano ao patrimônio do clube; VI) permanência no recinto ou dependência em elevado estado etílico; VII) utilização de violência na prática de qualquer descumprimento das normas disciplinares baixadas em instruções, regulamentos e neste Regimento; § 2º - As penas serão aplicadas pelo Presidente do Conselho de Administração, à exceção de ELIMINAÇÃO, que caberá ao próprio Conselho de Administração, em escrutínio…

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR As sanções administrativas têm por objetivo punir o infrator das normas de defesa do consumidor, ou ainda de realizar o desejo preventivo dessas normas. Cumpre ressaltar, a título elucidativo, que a competência para legislar sobre Direito do Consumidor é exercida concorrentemente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (artigo 24, §1º da Constituição Federal), sendo assim, a principio, não possuem, os Municípios,…

PODER DISCIPLINAR DA OAB O poder disciplinar de punir seus inscritos em face de infração ético-disciplinar é único e exclusivo da Ordem por meio dos Conselhos Seccionais, pelos seus Tribunais de Ética e Disciplina em cuja base tenha ocorrido a conduta infratora. Se a transgressão for cometida perante o Conselho Federal, a competência se transmitirá a este, que tutela os direitos e deveres da classe. A jurisdição disciplinar não exclui a comum, e, quando o fato constituir crime ou…

pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. …

relevante interesse social, e como instrumento de garantia da efetivação da cidadania. A inviolabilidade, pela qual o advogado se torna inatacável e incensurável por seus atos e palavras quando do exercício de seu munus, salvo os casos de infração disciplinar e os limites da responsabilidade, adiante melhor explicados. A função social, a qual é realizada pelo advogado quando concretiza a aplicação do direito e obtém as prestações jurisdicionais, participando desta forma, da…

modo geral, a doutrina destaca a existência de diversos poderes administrativos, de modo que é possível enquadrálos nas seguintes modalidades ou espécies: a) poder discricionário/vinculado; b) poder regulamentar; c) poder hierárquico; d) poder disciplinar; e) poder de polícia. Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 3 CURSO DIREITO ADMINISTRATIVO – TEORIA E EXERCÍCIOS – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL Configura-se o poder discricionário quando a lei não traça todos os parâmetros…

PROCESSO DISCIPLINAR O Processo Disciplinar é facilmente encontrado entre os artigos 70 à 74: Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. § 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio…

Direito, fazendo-o nascer de suas necessidades, deixando-se disciplinar por ele, dele recebendo a estabilidade e possibilidade de sobrevivência”, no que complementa Miranda Rosa, “se o direito é condicionado pelas realidades do meio em que se manifesta, age também como elemento condicionante”. Direito Penal e Sistema Penal Direito Penal (Conceito Preliminar) – conjunto de normas jurídicas que preveem os crimes e lhes decretam sanções, bem como disciplinam a incidência e validade de…